0028353-22.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- Adicional de Fronteira
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0028353-22.2022.8.26.0053 (processo principal 0028444-64.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gilvan Andrade Alves - - Eric Henrique Cabral Alves - - Nilton Carlos Chaves - - Luis Siman - - Carlos Cesar Martins - - Rodrigo Padovani Costa - - Reinaldo dos Santos - - Leonardo José de Oliveira Santos - - Rodrigo Robles - - Juscelino Pereira - - Júlio Marques da Luz Junior - - Andrea Cristina Seba de Oliveira - - Marcio de Oliveira - - Rose Aparecida de Abreu - - Luciano Bueno - - Alisson Rodrigues Barbosa da Costa - - Luciano Fernandes da Silva - - Haroldo Antonio da Silva - - Silvia de Carvalho - Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 418/448 como critério de apuração do crédito exequendo e JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fixo o valor devido aos exequentes, atualizado até 30/09/2023, em R$2.471.659,26 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), distribuído de forma individualizada conforme a tabela de fls. 445, com os descontos previdenciário e de assistência médica ali discriminados. O valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos mesmos critérios adotados no laudo pericial. Sem custas, ante a isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Condeno a executada com os honorários advocatícios em favor da exequente, fixados em 10% sobre o excesso de execução (representado pela diferença entre o valor pretendido pela parte executada e o efetivamente homologado). Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C. - ADV: MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)
Trecho da publicação mais recente (08/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ALISSON RODRIGUES BARBOSA DA COSTA
Autor ANDREA CRISTINA SEBA DE OLIVEIRA
Autor CARLOS CESAR MARTINS
Autor ERIC HENRIQUE CABRAL ALVES
Autor GILVAN ANDRADE ALVES
Autor HAROLDO ANTONIO DA SILVA
Autor JUSCELINO PEREIRA
Autor JúLIO MARQUES DA LUZ JUNIOR
Autor LEONARDO JOSé DE OLIVEIRA SANTOS
Autor LUCIANO BUENO
Autor LUCIANO FERNANDES DA SILVA
Autor LUIS SIMAN
Autor MARCIO DE OLIVEIRA
Autor NILTON CARLOS CHAVES
Autor REINALDO DOS SANTOS
Autor RODRIGO PADOVANI COSTA
Autor RODRIGO ROBLES
Autor ROSE APARECIDA DE ABREU
Autor SILVIA DE CARVALHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar08/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
08/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0028353-22.2022.8.26.0053 (processo principal 0028444-64.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gilvan Andrade Alves - - Eric Henrique Cabral Alves - - Nilton Carlos Chaves - - Luis Siman - - Carlos Cesar Martins - - Rodrigo Padovani Costa - - Reinaldo dos Santos - - Leonardo José de Oliveira Santos - - Rodrigo Robles - - Juscelino Pereira - - Júlio Marques da Luz Junior - - Andrea Cristina Seba de Oliveira - - Marcio de Oliveira - - Rose Aparecida de Abreu - - Luciano Bueno - - Alisson Rodrigues Barbosa da Costa - - Luciano Fernandes da Silva - - Haroldo Antonio da Silva - - Silvia de Carvalho - Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 418/448 como critério de apuração do crédito exequendo e JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fixo o valor devido aos exequentes, atualizado até 30/09/2023, em R$2.471.659,26 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), distribuído de forma individualizada conforme a tabela de fls. 445, com os descontos previdenciário e de assistência médica ali discriminados. O valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos mesmos critérios adotados no laudo pericial. Sem custas, ante a isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Condeno a executada com os honorários advocatícios em favor da exequente, fixados em 10% sobre o excesso de execução (representado pela diferença entre o valor pretendido pela parte executada e o efetivamente homologado). Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C. - ADV: MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)