0028312-26.2018.8.13.0710

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0028312-26.2018.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão, Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: MARCOS VALERIANO CORREA CPF: 580.810.116-68 e outros DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela CEMIG Distribuição S.A. em face do laudo pericial e dos esclarecimentos subsequentes prestados pelo Expert nomeado pelo Juízo. Sustenta, em síntese, a ocorrência de graves inconsistências técnicas e ausência de rastreabilidade metodológica no trabalho do perito. Aponta variação injustificada de valores entre as manifestações (elevação do valor do hectare de R$ 81.306,21 para R$ 300.000,00), erro na base de cálculo da desvalorização da área remanescente e aplicação equivocada da metodologia de Philippe Westin. Diante disso, requereu a juntada de parecer técnico de seu assistente, a formulação de novos quesitos complementares e, fundamentalmente, a realização de nova perícia técnica (art. 480 do CPC), com a nomeação de um Engenheiro Agrônomo. É o necessário a relatar. Decido. O sistema processual civil pauta-se pelo livre convencimento motivado, conferindo ao julgador a condição de destinatário final do acervo probatório. Compete ao magistrado, portanto, avaliar a real necessidade de novas diligências, rejeitando pleitos protelatórios ou desnecessários quando a matéria já se encontrar suficientemente esclarecida. Da apurada análise do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo expert de confiança do Juízo, constata-se que a prova atende de forma satisfatória às exigências do art. 473 do CPC, ostentando fundamentação consistente, rigor metodológico e respostas aos quesitos formulados. Isto posto, tem-se que os argumentos trazidos pelos litigantes não merecem guarida, na medida em que a mera irresignação das partes com o resultado da perícia e a colisão de teses técnicas com seus respectivos assistentes ou dados unilaterais de mercado não permitem a realização de nova prova técnica, retificação ou complementação do laudo, sobremaneira quando não se verifica qualquer indício de erro ou equívoco no laudo pericial apresentado. A divergência manifestada pela CEMIG quanto à base de cálculo ou ao nexo causal da desvalorização evidencia tão somente a sua insatisfação com o montante apurado, o qual superou suas estimativas iniciais. A colisão de teses entre o perito oficial e o assistente técnico da parte é fato natural em processos desta natureza e reflete apenas o natural antagonismo de interesses das partes. Portanto, não encontro divergência ou dúvida sobre o laudo pericial a impor a providência estabelecida no art. 480 do CPC, tampouco hipótese de destituição ou complementação por escrito. Nesse contexto, colaciono jurisprudência do TJMG: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR CALCULADO EM PERÍCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. A realização de nova prova pericial deve ser determinada tão-somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida no laudo apresentado e não se justifica apenas por ter sido a prova pericial desfavorável a alguma das partes". (TJMG - AC: 10313130050377001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) Dispor de modo contrário violaria frontalmente os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência processual, perpetuando a fase de instrução de um feito distribuído no ano de 2018. Ante o exposto: . REJEITO a manifestação/impugnação apresentada pela parte autora e INDEFIRO os pedidos de realização de nova perícia, retificação, complementação técnica ou destituição do perito judicial. . HOMOLOGO o laudo pericial e seus respectivos esclarecimentos. Destaco, ainda, que a análise contextual de todas as provas carreadas nos autos será realizada pelas partes em memoriais e pelo Juízo na sentença. Esgotado o prazo recursal, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, começando pelo autor, nos termos do Art. 364 § 2º do CPC. Expeça-se alvará eletrônico, se necessário pelo sistema DEPOX, em favor do perito nomeado (OTÁVIO MARQUES JORDAO), para levantamento dos valores depositados em ID 9632348427, ou seja: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) intimando-se, se o caso, para fornecer os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário padrão, modelo anexo à Portaria Conjunta n. 1.345/PR/2022, ou outro meio legítimo nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 55