0028296-78.2017.8.13.0396

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0028296-78.2017.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Remoção] AUTOR: ALZENI SEBASTIANA DA SILVA PINHEIRO CPF: 039.944.896-95 RÉU: MARIA FRANCISCA DE JESUS CPF: 025.423.986-23 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Alzeni Sebastiana da Silva requereu a interdição de sua mãe, Maria Francisca de Jesus, e de sua irmã, Vanirdes Sebastiana da Silva, ao argumento de que as interditandas não possuem o necessário discernimento para gerir os atos da vida civil. Com a inicial, foram apresentados documentos. Recebida a emenda à inicial, foi determinada a realização de estudo social (ID 9466441076, p. 88). Estudo social (ID 9466441076, p. 90/96). Em audiência, Alzeni e José Antônio, seu irmão, celebraram acordo para que a interditanda fosse transferida para moradia em condições adequadas (ID 9466441076, p. 112). As requeridas apresentaram contestação negativa por intermédio de curadora especial (ID 9466441076, p. 124/126). Impugnação à contestação (ID 9466441076, p. 128/136). Estudo social (ID 9466441076, p. 144/146). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido liminar (IDs. 9466441076, p. 147/148, e 9466441077, p. 1). Deferida a curatela provisória das requeridas em favor da requerente (ID 9466441077, p. 2). O laudo pericial concluiu que Vanirdes Sebastiana da Silva é incapaz de exprimir sua vontade e registrou o falecimento de Maria Francisca de Jesus (ID 10221606523). Após manifestação do Ministério Público (ID 10260115286), o Juízo extinguiu o feito em relação à interditanda falecida Maria Francisca de Jesus e determinou novo estudo social (ID 10289016068). Novo estudo social foi realizado ( ID 10562904599 e 10562904599). Audiência de entrevista (ID 10707162074). O Ministério Público ofertou parecer final (ID 10709351431), opinando pela procedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Não há preliminares ou matéria de ordem pública que possam prejudicar o exame do mérito. Assim, passo ao mérito. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. O mesmo diploma legal, em seu artigo 4º, inciso III, determina que: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; A prova dos autos – Estudo social judicial (ID 9466441076 fls.144,145,146 e ID 10562904599), audiência de entrevista (ID 110707162074) e a perícia médica (ID 10221606523), – concluiu que a interditanda é portadora de Retardo Mental, patologia permanente e irreversível, sendo incapaz de expressar suas vontades de maneira consciente e de desempenhar suas funções diárias, como administrar seus bens e interesses. Tal conclusão se amolda perfeitamente à legislação aplicável à espécie (art. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do CC/02, e art. 2º da Lei nº 13.146/2015). Verifica-se que Alzeni é irmã da interditanda (ID 9466441076 fls.29), tendo o estudo social (ID 10562904599) concluído que: “(…) Com base nos referenciais teóricos e nos procedimentos técnicos utilizados, considerando as informações constantes nos autos e os relatos obtidos durante o estudo social, observou-se que a Sra. Vanirdes Sebastiana da Silva, atualmente com 55 anos de idade, possui diagnóstico compatível com retardo mental, conforme laudo pericial constante do ID 10221606523, encontrando-se interditada judicialmente e necessitando de assistência familiar para o atendimento de suas demandas cotidianas. Durante as abordagens, verificou-se que a interditanda apresentou-se bem cuidada, adaptada ao ambiente familiar em que reside e receptiva à equipe técnica, demonstrando satisfação com a convivência ao lado da irmã, Sra. Alzeni Sebastiana da Silva Pinheiro, manifestando, inclusive, o desejo de permanecer sob seus cuidados. Observou-se, ainda, que a interditanda depende da supervisão e assistência de terceiros para a administração da vida diária, tomada de decisões e demais providências que exigem maior grau de autonomia. Do ponto de vista social, constatou-se que a Sra. Alzeni exerce, desde o ano de 2018, a função de principal responsável pelos cuidados da irmã, incumbindo-se da administração do benefício assistencial, da organização da rotina doméstica, do acompanhamento às atividades educacionais desenvolvidas na APAE, das consultas médicas e das demais providências necessárias à promoção do bem-estar da interditanda. As diligências realizadas evidenciaram, ainda, que a interditanda reside em ambiente familiar adequado, organizado e em boas condições de habitabilidade, contando com o apoio do esposo da curadora no desempenho das atividades diárias e na assistência prestada à requerida. Diante das informações colhidas, concluiu o estudo social que a Sra. Alzeni vem desempenhando satisfatoriamente as atribuições inerentes à curatela, demonstrando responsabilidade, compromisso e condições de permanecer exercendo legalmente a função de curadora de sua irmã, promovendo o acesso aos direitos, benefícios e cuidados necessários à preservação de sua saúde, bem-estar e qualidade de vida. Diante do exposto e tendo em vista o que estabelecem os artigos 1.767, 1.774, 1.775, 1.740 e 1.741 do Código Civil, os quais dispõem sobre as pessoas sujeitas à curatela, bem como sobre o exercício e as atribuições do curador, do ponto de vista social, infere-se que a Sra. Alzeni Sebastiana da Silva Pinheiro tem buscado viabilizar o acesso aos direitos, benefícios e cuidados necessários à irmã Vanirdes Sebastiana da Silva, demonstrando, no momento, condições de continuar desempenhando legalmente o encargo de curadora. Assim, o Parecer Técnico é FAVORÁVEL à manutenção da curatela em favor da Sra. Alzeni. Os arts. 6º e 85, ambos da Lei nº 13.146/2015, deram nova regulamentação ao tema, estabelecendo que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No que tange aos limites da curatela, verifica-se, pelo laudo médico e pelo estudo social, a incapacidade da interditanda. Vale ressaltar, ainda, que o art. 114 da sobredita lei ditou nova redação para o art. 3º do CC/02, passando a admitir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade. Nesse contexto, o limite da curatela deve abranger todos os atos de cunho patrimonial e negocial, conforme prevê o art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Diante disso, é medida que se impõe a procedência do pedido, com a nomeação da Sra. Alzeni Sebastiana da Silva Pinheiro como curadora da interditanda Vanirdes Sebastiana da Silva (art. 1.775, §1º e 2º do CC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e decreto a interdição de Vanirdes Sebastiana da Silva, somente quanto aos atos patrimoniais e negociais, por incapacidade civil relativa (art. 4º, inciso III, do CC/02), nomeando-lhe curadora a Sra. Alzeni Sebastiana da Silva Pinheiro. Intime-se a requerente para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art.759 do CPC). Inscreva-se a sentença de interdição no Registro de Pessoas Naturais, devendo esta ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o(s) nome(s) do(s) interdito(s) e do(s) curador(es), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC). Arbitro honorários advocatícios a defensora dativa nomeada, Dra. Rhayane Silva Ramos, OAB/MG 153.970, no valor de R$ 967,58 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas. No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, ante a gratuidade de justiça que ora defiro (art. 98, § 3º do CPC). Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, caso ainda não sido feito. Cópia desta sentença, devidamente assinada por esta Juíza e acompanhada da certidão de seu trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação para inscrição da interdição, dirigido ao cartório de Registro Civil, devendo constar que, estando as partes sob o pálio da justiça gratuita, os benefícios do art. 98 do CPC/15, se estendem aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena