0028199-08.2019.8.26.0506

Processo 0028199-08.2019.8.26.0506 (processo principal 1004579-23.2014.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - MIGUEL ANGEL SALA DI MATTEO - MARIA MATHEUS DE SALA - Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual os credores executam os valores relativos à restituição de taxas condominiais, ao IPTU e aos honorários advocatícios de sucumbência, apresentando planilha de cálculo às fls. 05/17, no montante de R$ 96.787,18 (posição de agosto/2019). A executada ofereceu impugnação às fls. 72/97, alegando excesso de execução, e garantiu o juízo por seguro-garantia judicial (fls. 98/113), tendo-lhe sido deferido efeito suspensivo (fls. 261/263). Determinada a realização de perícia contábil, sobreveio o laudo da Sra. Perita, com resposta aos esclarecimentos (fls. 359/376 e fl. 524), sobre o qual as partes se manifestaram. Consigno, de início, que a instrução acerca da metodologia está concluída. O laudo apurou os cenários possíveis de termo final e a expert prestou os esclarecimentos à fl. 524, razão pela qual ficou sem efeito a determinação de fl. 526, nos termos da decisão de fl. 529. Ficam integralmente preservados os critérios já assentados no laudo índices, marcos temporais e forma de apuração , que não serão reabertos. Questão diversa é a mera atualização e consolidação numérica do débito. O laudo data de fevereiro de 2021, e os valores hão de ser trazidos até a data do efetivo pagamento; ademais, a perita que o subscreveu não mais atua como auxiliar do juízo. Inexistindo contadoria nesta unidade, o recálculo de atualização deve ser cometido a perícia. Aproveito, para tanto, o pedido de deslocamento formulado pela executada e nomeio perito o Sr. Cloeh Wichmann Orive Lunardi, cuja atuação no incidente nº 0001831-59.2019.8.26.0506 restou prejudicada com a extinção daquele feito. Sublinho que o encargo pericial ora deferido restringe-se à atualização e consolidação dos valores segundo os critérios já fixados (termo final 30/09/2014; exclusão do IPTU; correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês desde a citação), vedada qualquer rediscussão do que aqui se decide. Registro, ainda, que a ação principal alcançou solução definitiva, com o julgamento noticiado, de modo que este cumprimento, antes provisório, converte-se em definitivo, com as consequências dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo ao mérito da impugnação. Da exclusão do IPTU Assiste inteira razão à executada. Não houve, na petição inicial da ação principal, pedido de restituição de valores pagos a título de IPTU, tampouco condenação nesse sentido em qualquer das decisões que compõem o título o que foi expressamente confirmado pela perícia (respostas 4.2.5 a 4.2.7). O objeto da execução, ademais, já havia sido delimitado às taxas condominiais e aos correspondentes honorários pela decisão de fls. 261/263 (item "g": "não incluir no cálculo valores descritos como sendo de IPTU"). Cobrança de verba estranha ao título constitui excesso de execução (art. 525, §1º, V, do CPC). Excluem-se, portanto, integralmente, os valores lançados a título de IPTU. Do termo final da responsabilidade pelas taxas condominiais a imissão na posse. O título condena a executada a restituir as taxas condominiais pagas "antes da data da imissão na posse" (item IV da sentença de fls. 318/332, mantido no v. acórdão de fls. 489/516, que carreou as despesas condominiais à requerida" até a imissão dos compradores na posse"). Toda a controvérsia sobre o excesso gravita em torno de um único ponto: a data em que se deu essa imissão. A perícia, atendendo à decisão saneadora, apurou os dois cenários possíveis: (a) tendo por termo final o depósito das chaves em cartório, em 30/09/2014, o valor das taxas restituíveis, atualizado, é de R$ 16.022,49 (posição de 01/08/2019); (b) tendo por termo final a retirada das chaves, em 16/07/2019, o valor é de R$ 78.115,54. A escolha entre um e outro marco não é questão contábil, mas de direito material, e a ela passo. Fixo o termo final da responsabilidade da executada na data do depósito das chaves 30/09/2014, pelas razões que seguem. Cumprida a liminar que determinava a entrega das chaves, a executada depositou-as em cartório em 30/09/2014 (fls. 167/168 dos autos principais), quando o imóvel já se encontrava com habitabilidade certificada pelo oficial de justiça (fls. 143). A partir desse ato, a posse do bem estava efetivamente disponível aos compradores, que dela poderiam se imitir a qualquer tempo. A demora de quase cinco anos entre o depósito e a retirada física das chaves não é imputável à vendedora, mas aos próprios credores, e a esse respeito os autos são eloquentes: os exequentes tiveram ciência inequívoca do depósito, tanto que o admitiram expressamente em réplica (fls. 279, 285 e 296 dos autos principais), e dado decisivo jamais requereram a incidência da multa diária cominada na decisão liminar para o descumprimento da obrigação de entregar. Não se concebe que a parte trate a obrigação como cumprida por cinco anos, sem nunca reclamar a astreinte, e simultaneamente pretenda extrair, do mesmo período, a restituição de taxas sob o fundamento de que a ré permaneceria inadimplente. Não houve recusa justificada ao recebimento das chaves. Não se alegou muito menos se demonstrou qualquer vício no depósito, defeito no imóvel ou controvérsia legítima que autorizasse a não-retirada. Diante da oferta regular da coisa e da injustificada inércia dos credores em recebê-la, opera-se a mora do credor (arts. 394 e 400 do Código Civil), que subtrai o devedor de boa-fé à responsabilidade pela conservação da coisa e desloca ao credor os ônus daí decorrentes e as despesas condominiais nada mais são do que o custeio da própria coisa. O depósito, validamente feito, produziu efeito liberatório desde a data em que realizado (arts. 334 e 337 do Código Civil). A própria ratio do título confirma a conclusão. As taxas foram carreadas à ré porque os compradores estavam privados da fruição do bem. Ora, não há privação onde a posse se acha à disposição e não é retirada por deliberação do próprio titular. Manter a responsabilidade da vendedora até 2019 importaria imputar-lhe encargo de período de indisponibilidade que ela não causou e, em última análise, enriquecimento sem causa dos exequentes (art. 884 do Código Civil), em rota de colisão com a boa-fé objetiva (art. 422). Fixo, pois, como termo final o depósito de 30/09/2014, adotando o cenário correspondente do laudo pericial. 3. Do valor devido e do reconhecimento do excesso. Adotado o marco de 30/09/2014, homologo os cálculos periciais correspondentes a esse cenário, dos quais resulta, na data do laudo (26/02/2021): taxas condominiais atualizadas de R$ 19.308,65; honorários advocatícios sucumbenciais (60% de 15%, na forma do acórdão de fls. 734/739) de R$ 1.737,78; multa de 10% de R$ 1.930,87; e honorários de 10% de R$ 1.930,87 (art. 520, §2º, do CPC). Cotejados esses valores com os R$ 96.787,18 pretendidos às fls. 05/17, resta evidenciado o excesso de execução, decorrente cumulativamente (i) da inclusão indevida do IPTU e (ii) da adoção de termo final equivocado (2019 em vez de 2014). Acolho, nesses termos, a impugnação, para reconhecer o excesso de execução e reduzir a execução ao valor efetivamente devido, apurado conforme o cenário de 30/09/2014 do laudo pericial. 4. Das providências decorrentes. a) Altere-se a classe deste incidente para "Cumprimento Definitivo de Sentença". b) Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem rateados pelas partes e depositados nos autos no prazo de 15 dias. c) Depositados os honorários, intime-se o experto a dar início aos trabalhos, devendo promover a atualização e a consolidação dos valores até a data do efetivo pagamento, mantidos rigorosamente os critérios já assentados (termo final 30/09/2014; exclusão do IPTU; correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde a citação - 23/09/2014), apurando o quantum debeatur - taxas condominiais + honorários sucumbenciais de 60% de 15%. Intime-se. - ADV: DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP)