0028120-74.2021.8.19.0208

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0028120-74.2021.8.19.0208 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0028120-74.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00149818 APELANTE: FABRICIA COSTA BARBOZA ADVOGADO: ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-133695 APELADO: HERIBERTO IVAN ARIAS CAMACHO ADVOGADO: FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO OAB/RJ-100477 Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. MASTOPEXIA COM IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESULTADO ESTÉTICO SATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DEMANDA ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL POR CIRURGIA ESTÉTICA DE MASTOPEXIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS, NA QUAL SE BUSCOU REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE A TÉCNICA CIRÚRGICA PROPOSTA E A REALIZADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO APTA A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO SE O RESULTADO ESTÉTICO ALCANÇADO CORRESPONDE AO OBJETIVO CONTRATADO, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO PERICIAL DE RESULTADO SATISFATÓRIO E AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO TÉCNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, SENDO PRESUNTIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14). A CIRURGIA ESTÉTICA CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, COM PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO EM CASO DE DANO. CONTUDO, ESSA PRESUNÇÃO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA DE QUE O RESULTADO FOI ALCANÇADO CONFORME CONTRATADO.4. O LAUDO ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, É PROVA TÉCNICA DE ELEVADA RELEVÂNCIA. O PERITO CARLOS ALBERTO LOPES ESPINHO, APÓS EXAME CLÍNICO REALIZADO EM 09/05/2024, CONCLUIU EXPRESSAMENTE QUE "OS ELEMENTOS MÉDICOS DISPONÍVEIS PARA ANÁLISE E O EXAME PERICIAL PERMITEM ADMITIR QUE O RESULTADO ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO FOI SATISFATÓRIO, NÃO ENCONTRANDO, ESTE PERITO, EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO". ESSA CONCLUSÃO É CLARA, PRECISA E CONCLUSIVA, BASEADA EM EXAME FÍSICO DIRETO DA PACIENTE, NÃO SE TRATANDO DE OPINIÃO GENÉRICA.5. A APELANTE ALEGA DIVERGÊNCIA ENTRE A TÉCNICA PROPOSTA (PERIAREOLAR COM VERTICAL) E A REALIZADA (INFRA MAMILAR), SUSTENTANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTUDO, O TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO JUNTADO AOS AUTOS MENCIONA EXPRESSAMENTE: "MASTOPEXIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE RETRO MUSCULAR COM 280 ML, REDONDA COM INCISÃO INFRA MAMILAR" - EXATAMENTE O QUE FOI REALIZADO. NÃO HÁ PROVA DE QUE A PACIENTE NÃO CONSENTIU COM ESSE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.6. O PERITO RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE "EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO REALIZADO, CABE AO CIRURGIÃO, NO ATO OPERATÓRIO, A DECISÃO FINAL PELA TÉCNICA UTILIZADA, MESMO QUE SE TENHA PROPOSTO TÉCNICA DIFERENTE". ESSA AUTONOMIA TÉCNICA É JURIDICAMENTE VÁLIDA QUANDO: (A) O RESULTADO FINAL É SATISFATÓRIO; (B) NÃO HÁ DANO ESTÉTICO COMPROVADO; (C) A ALTERAÇÃO TÉCNICA NÃO PREJUDICOU O PACIENTE. TODOS ESSES ELEMENTOS ESTÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO.7. A APELANTE SUSTENTA QUE A PTOSE MAMÁRIA RESIDUAL DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTUDO, O PERITO CONSTATOU QUE A PACIENTE "APRESENTA DISCRETA PTOSE MAMÁRIA FISIOLÓGICA BILATERA Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.