0028072-84.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028072-84.2026.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0090473-78.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00340248 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCAS BENEDITO DA SILVA AGDO: VITORIA BRUNNER VALENTE ADVOGADO: FÁBIA OLIVEIRA FRANCO DE ALMEIDA OAB/RJ-200291 Relator: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ALEGADO ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. DECISÃO QUE MANTÉM A NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA DO OBJETO DA PROVA TÉCNICA E FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER CONDUZIDA POR EXPERT DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO DIRETAMENTE RELACIONADO AO OBJETO DA PERÍCIA, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO SUPOSTO ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO, NAS QUAIS A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E A RELEVÂNCIA DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE ESPECIALISTA APTO A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME:(1) Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em ação indenizatória fundada em alegado erro médico durante atendimento obstétrico que culminou no óbito de recém-nascido, manteve a nomeação de perito médico sem especialização comprovada na área de obstetrícia e homologou os honorários periciais. (2) O agravante sustenta que a perícia deve ser realizada por profissional especializado em obstetrícia e/ou ginecologia, nos termos do art. 465 do CPC, afirmando que o expert nomeado não possui qualificação técnica específica para o objeto da prova. Requer, ainda, a redução dos honorários periciais ao limite previsto na Súmula nº 363 do TJRJ.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(3) Há três questões em discussão: (i) definir o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que nomeia perito judicial, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; (ii) verificar se a perícia destinada à apuração de alegado erro médico obstétrico deve ser realizada por profissional com especialização compatível com o objeto da prova; (iii) analisar a subsistência da controvérsia acerca dos honorários periciais diante da eventual substituição do expert nomeado.RAZÕES DE DECIDIR:(4) A decisão que nomeia perito judicial admite impugnação por agravo de instrumento quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação, conforme Tema 988 do STJ. (5) A definição da qualificação técnica do perito influencia diretamente a utilidade da prova pericial, razão pela qual o vício deve ser corrigido antes da realização da instrução probatória. (6) O art. 465 do CPC determina que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia, exigindo compatibilidade entre a qualificação técnica do expert e a matéria submetida à análise judicial. (7) Nas ações de responsabilidade civil por alegado erro médico relacionado ao trabalho de parto, ao acompanhamento obstétrico e às intercorrências neonatais, a regra é a nomeação de profissional especializado em obstetrícia, ginecologia ou área técnica diretamente relacionada ao objeto da perícia. (8) A nomeação de médico sem especialização Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.