0028023-15.2012.8.26.0590
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028023-15.2012.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jose Antonio Gonçalves Cordeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Espírita Américo Bairral - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Municipio de São Vicente - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA CRÔNICA (CID-10: F20) VISANDO À MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO NA FUNDAÇÃO ESPÍRITA AMÉRICO BAIRRAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO AUTOR ALEGANDO ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR. LAUDO PERICIAL ATUALIZADO (IMESC, MAIO/2025) QUE ATESTA ESTABILIZAÇÃO SINTOMÁTICA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO FORMAL DE INTERNAÇÃO, RECOMENDANDO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM CAPS - PROVA TÉCNICA IDÔNEA QUE PREVALECE SOBRE LAUDOS PRETÉRITOS, POR RETRATAR O ESTADO CLÍNICO ATUAL DO PACIENTE. INCAPACIDADE CIVIL TOTAL E PERMANENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA CONTÍNUA, VINCULADA À EXISTÊNCIA DE QUADRO AGUDO OU RISCO ATUAL DE AUTO OU HETEROAGRESSÃO. PRECARIEDADE DE SUPORTE FAMILIAR QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO JURÍDICO PARA MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO SEM AMPARO TÉCNICO, DEVENDO SER SUPRIDA POR POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXEGESE DO ART. 4º E ART. 6º, III, DA LEI Nº 10.216/2001. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, §3º, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo de Oliveira Silva (OAB: 102430/SP) - Ingrid do Amaral Calejon (OAB: 396735/SP) - Nice Cleide Souza de Brito - Joao Aessio Nogueira (OAB: 139706/SP) - Eloisa Helena Tognin (OAB: 139958/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Duilio Rosano Junior (OAB: 272858/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Réu FUNDAçãO ESPíRITA AMéRICO BAIRRAL
Autor JOSE ANTONIO GONçALVES CORDEIRO
Réu MUNICIPIO DE SãO VICENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA
OAB: 102430/SP
ELOISA HELENA TOGNIN
OAB: 139958/SP
INGRID DO AMARAL CALEJON
OAB: 396735/SP
JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO
OAB: 205730/SP
JOAO AESSIO NOGUEIRA
OAB: 139706/SP
DUILIO ROSANO JUNIOR
OAB: 272858/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028023-15.2012.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jose Antonio Gonçalves Cordeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Espírita Américo Bairral - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Municipio de São Vicente - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA CRÔNICA (CID-10: F20) VISANDO À MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO NA FUNDAÇÃO ESPÍRITA AMÉRICO BAIRRAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO AUTOR ALEGANDO ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR. LAUDO PERICIAL ATUALIZADO (IMESC, MAIO/2025) QUE ATESTA ESTABILIZAÇÃO SINTOMÁTICA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO FORMAL DE INTERNAÇÃO, RECOMENDANDO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM CAPS - PROVA TÉCNICA IDÔNEA QUE PREVALECE SOBRE LAUDOS PRETÉRITOS, POR RETRATAR O ESTADO CLÍNICO ATUAL DO PACIENTE. INCAPACIDADE CIVIL TOTAL E PERMANENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA CONTÍNUA, VINCULADA À EXISTÊNCIA DE QUADRO AGUDO OU RISCO ATUAL DE AUTO OU HETEROAGRESSÃO. PRECARIEDADE DE SUPORTE FAMILIAR QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO JURÍDICO PARA MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO SEM AMPARO TÉCNICO, DEVENDO SER SUPRIDA POR POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXEGESE DO ART. 4º E ART. 6º, III, DA LEI Nº 10.216/2001. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, §3º, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo de Oliveira Silva (OAB: 102430/SP) - Ingrid do Amaral Calejon (OAB: 396735/SP) - Nice Cleide Souza de Brito - Joao Aessio Nogueira (OAB: 139706/SP) - Eloisa Helena Tognin (OAB: 139958/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Duilio Rosano Junior (OAB: 272858/SP) (Procurador) - 1° andar