0027825-76.2017.8.19.0208

Trata-se de embargos de declaração opostos por GMA Apoio Administrativo Ltda em face da sentença de fls. 444/447, que julgou procedente em parte o pedido, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de reparar o veículo do autor, já apresentada a manifestação da parte autora. A embargante alega omissão, sustentando que a sentença não teria considerado a circunstância de o autor responder a inquérito policial por suposto delito de estelionato relacionado ao objeto da demanda. Sustenta, ainda, que os danos apurados no laudo pericial seriam ínfimos, que o veículo teria permanecido cerca de oito anos parado na oficina por circunstâncias alheias à sua atuação, e que os reparos determinados já teriam sido integralmente realizados, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, ainda que sob o rótulo de omissão. No caso, a alegada existência de inquérito policial contra o autor não foi trazida aos autos na fase de conhecimento, tampouco integrou a causa de pedir ou a matéria de defesa efetivamente debatida entre as partes, não havendo, portanto, omissão a ser sanada, uma vez que o juízo não estava obrigado a se manifestar sobre fato não submetido a seu exame. Ademais, ainda que existente o inquérito, a responsabilidade civil é independente da criminal, nos termos do artigo 935 do Código Civil, de modo que a mera existência de investigação criminal, sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não afasta a responsabilidade civil apurada com base no conjunto probatório produzido nestes autos, notadamente o laudo pericial. As demais alegações da embargante, relativas à extensão dos danos, à responsabilidade pelo tempo de permanência do veículo na oficina e à adequação dos reparos realizados, foram todas expressamente enfrentadas na fundamentação da sentença embargada, que se baseou no laudo pericial de fls. 398/426 para concluir pela insatisfatoriedade do conserto. A embargante limita-se a reiterar seu inconformismo com o mérito da decisão, o que não é passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa por litigância protelatória prevista no artigo 1.026, parágrafo 2, do CPC, porquanto o simples não acolhimento dos embargos não é suficiente, por si só, para caracterizar o intuito protelatório, sendo necessária a demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer, o que não se verifica de plano no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada em sua integralidade. Intimem-se.