0027667-83.2022.8.26.0100

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0027667-83.2022.8.26.0100/SP AUTOR : CARLOS DE SOUSA QUIRINO ADVOGADO(A) : ELIEL DE CARVALHO (OAB SP142496) AUTOR : LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIEL DE CARVALHO (OAB SP142496) AUTOR : BENEDITO FRANCISCO DE MORAES ADVOGADO(A) : ELIEL DE CARVALHO (OAB SP142496) AUTOR : ELIAS MACHADO ADVOGADO(A) : ELIEL DE CARVALHO (OAB SP142496) AUTOR : OSMAIR GUARNIERI ADVOGADO(A) : ELIEL DE CARVALHO (OAB SP142496) AUTOR : MARIA CRISTINA SIMAO ROSSETO ADVOGADO(A) : ELIEL DE CARVALHO (OAB SP142496) AUTOR : GILSON SOARES DE SANTANA ADVOGADO(A) : ELIEL DE CARVALHO (OAB SP142496) AUTOR : CRISTINA MARTINS LEAO ADVOGADO(A) : ELIEL DE CARVALHO (OAB SP142496) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB SP107064) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A) : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI (OAB SP335578) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento autuado sob o nº 0027667-83.2022.8.26.0100, promovido por Carlos de Souza Quirino, Lourdes Fernandes de Almeida , Benedito Francisco de Moraes , Osmair Guarnieri , Maria Cristina Simão Rosseto, Gilson Soares de Santana , Elias Machado e Cristina Martins Leão em face de Telefônica Brasil S.A. , visando à quantificação da condenação imposta na ação de conhecimento nº 0134798-06.2011.8.26.0100. O título executivo judicial formado pela r. sentença proferida em 25/05/2012, reformada em parte pelo v. acórdão da 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com trânsito em julgado consolidado perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça em 19/06/2019, condenou a empresa ré ao adimplemento da diferença de ações de telefonia calculada pela divisão do valor investido na data da assinatura pelo Valor Patrimonial da Ação (VPA) vigente à época, além do pagamento das dobras acionárias relativas às cisões da Telebrás e Telesp, e respectivos proventos com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Instaurada a fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil e nomeado o perito judicial Marcelo de Almeida Prado , que acostou aos autos o laudo pericial e respectivos esclarecimentos complementares. A executada Telefônica Brasil S.A. impugnou o trabalho pericial sustentando: a) a necessidade de adequação dos consectários legais ao regime da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024; b) a observância do VPA da data da efetiva incorporação da rede nos contratos de Planta Comunitária de Telefonia (PCT); c) a exclusão das dobras acionárias e proventos atribuídos ao exequente Carlos de Souza Quirino ante a alegada alienação das ações em 07/09/1994; e d) a imprecisão na quantificação por ausência de radiografia e dados do contrato da exequente Lourdes Fernandes de Almeida . O perito judicial prestou esclarecimentos mantendo os parâmetros do título executivo, e as partes manifestaram-se sobre as conclusões probatórias. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. 2. Fundamentação 2.1. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora sob a Egide da Lei nº 14.905/2024 Assiste razão parcial à executada no tocante à incidência das disposições insertas na Lei nº 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. A Lei nº 14.905/2024 alterou o regramento do Código Civil no pertinente à atualização monetária e à taxa de juros legais, possuindo incidência e aplicabilidade imediata sobre as consequências futuras das obrigações pendentes de adimplemento, sem que disso resulte violação ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Dessa forma, a contar do marco de vigência estabelecido em 30/08/2024, a correção monetária das parcelas vincendas e pendentes de quitação deve pautar-se pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora devem observar a taxa legal apurada nos moldes do art. 406 do Código Civil, deduzida a inflação da Taxa Selic. Cabe registrar que, para o período anterior à vigência da referida alteração legislativa, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentara a aplicabilidade da Taxa Selic para a mora nas dívidas civis no julgamento do Tema Repetitivo 1368: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1368 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO CIVIL]: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. — Paradigma: REsp 2199164/PR Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Títulos de crédito (cheques). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação do executado versando equívoco na aplicação dos consectários da mora. Pretensão de que a dívida seja atualizada pela Taxa Selic. Acolhimento. Reforma, em parte. Aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024 resultaria em violação à coisa julgada. O título executivo judicial transitado em julgado em junho de 2018 fixou o débito exequendo "na importância de R$14.521,87, acrescida, se o caso, de correção monetária a partir do inadimplemento e juros de mora a partir da citação". Não há dúvida, portanto, de que o título estabeleceu a correção monetária segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte e os juros de mora em um por cento ao mês, de acordo com entendimento jurisprudencial até então vigente. Ocorre que os juros moratórios têm efeitos continuados à obrigação principal, devendo a pretensão de recebimento ser renovada mensalmente. Logo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, em continuação, a SELIC, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se que a taxa SELIC engloba os juros e a correção monetária. Apenas a aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024 implicaria violação à coisa julgada. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311603-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2025; Data de Registro: 10/11/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de revisão dos juros moratórios aplicados ao montante em exação, sob o fundamento de coisa julgada material. Pretensão de reforma. Cabimento, em parte. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/24 ao caso, ante a expressa definição, pelo título executivo, dos índices de juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, sob pena de violação à coisa julgada. Admissibilidade, contudo, da incidência da Lei nº 14.905/2024 e dos novos critérios por ela introduzidos a partir de sua vigência. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065518-92.2026.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026 Desse modo, impõe-se acolher o requerimento da executada para determinar ao perito judicial que promova a readequação dos cálculos de liquidação, aplicando o regime de atualização monetária e juros moratórios estatuído pela Lei nº 14.905/2024 estritamente a partir do dia 30/08/2024, preservados os parâmetros definidos no título judicial para o período antecedente. 2.2. Do Valor Patrimonial da Ação (VPA) nos Contratos PCT e da Inviolabilidade da Coisa Julgada No tocante ao critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) referente aos contratos celebrados sob a modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT), a impugnação deduzida pela executada não merece prosperar. A empresa ré sustenta a inaplicabilidade do balancete do mês da assinatura do contrato ao argumento de que, na modalidade PCT, a integralização do capital social aperfeiçoava-se apenas em momento posterior, com a entrega e incorporação do acervo comunitário ao patrimônio da concessionária. Na hipótese concreta vertida nestes autos, o critério de apuração do VPA não mais comporta discussão. A r. sentença de conhecimento transitada em julgado determinou de maneira soberana, expressa e categórica que o número de ações devidas deve ser calculado dividindo-se o valor investido na data da assinatura pelo Valor Patrimonial da Ação vigente nessa exata data. Assim, ante a superveniência do trânsito em julgado material do título executivo judicial, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 502 e art. 508 do Código de Processo Civil), sendo absolutamente vedado reabrir a fase cognitiva em sede de liquidação por arbitramento para alterar os critérios de cálculo expressamente definidos na condenação. Por conseguinte, rejeita-se a impugnação da executada e ratifica-se a apuração pericial que adotou o VPA do mês da contratação. 2.3. Das Dobras Acionárias do Exequente Carlos de Souza Quirino Igual sorte desfavorável ostenta a pretensão da executada de excluir do cálculo as dobras acionárias e proventos devidos ao exequente Carlos de Souza Quirino. A ré sustenta que o referido acionista teria alienado a totalidade de suas ações em 07/09/1994, razão pela qual não mais ostentaria a condição de acionista ao tempo da cisão parcial da Telebrás ocorrida em 1998. Sucede que o v. acórdão de conhecimento proferido pela 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado apreciou detidamente toda a documentação instruída nos autos e concluiu de forma expressa pela ausência de prova cabal da venda das ações, impondo a condenação irrecorrível da ré à entrega das dobras acionárias e dos consectários decorrentes. Como pontuado com exatidão pelo perito judicial na resposta ao quesito nº 5 do laudo pericial, a questão pertinente à titularidade acionária e ao direito às dobras foi integralmente resolvida na fase de conhecimento, não podendo documento colacionado pela ré apenas na fase executiva suplantar o comando do título judicial. A manutenção das dobras acionárias em consonância com a coisa julgada encontra respaldo no entendimento assentado pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravante – acerto da medida – cálculo apresentado pela perita que levou em conta a dobra acionária – devido o pagamento de ações e proventos referentes às holdings criadas com a cisão parcial da Telebrás (as 'dobras acionárias') – entendimento exarado no julgamento do REsp 1.037.208/RS, em sede de recurso repetitivo – precedente deste tribunal - decisão mantida – agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306115-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Desse modo, impõe-se rejeitar a impugnação da ré e manter a condenação relativa às dobras acionárias e aos proventos das holdings cindidas em relação ao exequente Carlos de Souza Quirino. Ademais, cumpre consignar que está correta a adoção da CTAX4/CTAX3 pelo perito judicial, esclarecendo-se que a cotação efetivamente adotada foi a da CTAX3 de 19/06/2019, data do trânsito em julgado, rigorosamente em conformidade com o disposto no título executivo judicial. 2.4. Da Exibição dos Dados Contratuais da Exequente Lourdes Fernandes de Almeida Por fim, constata-se a subsistência de pendência instrutória decorrente da conduta omissiva da executada, que deixou de apresentar a radiografia contratual e os documentos cadastrais referentes à exequente Lourdes Fernandes de Almeida . A ausência desses dados impossibilitou o perito judicial de efetuar a liquidação numérica quanto a essa específica litigante, circunstância que contraria os deveres processuais de lealdade, boa-fé e cooperação incumbidos à concessionária detentora exclusiva dos acervos documentais. Sendo a ré a guardiã da documentação contábil dos contratos de participação financeira, impõe-se a fixação de providência coercitiva com espeque no art. 139, inciso IV, e art. 536 do Código de Processo Civil, a fim de compelir a executada à exibição dos dados necessários ao cálculo, assegurando a liquidação integral da condenação em prol de todos os litisconsortes ativos. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação deduzida por Telefônica Brasil S.A. tão somente para: a) DETERMINAR ao perito judicial Marcelo de Almeida Prado a readequação dos cálculos de liquidação de sentença, a fim de que aplique os critérios de atualização monetária e juros de mora preconizados pela Lei nº 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor em 30/08/2024, mantendo os parâmetros do título executivo judicial para o período anterior; b) REJEITAR as demais impugnações apresentadas pela executada Telefônica Brasil S.A., confirmando a estrita observância do VPA do mês da contratação e a inclusão das dobras acionárias e proventos devidos ao exequente Carlos de Souza Quirino, nos termos da fundamentação; c) DETERMINAR a intimação da executada Telefônica Brasil S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, exiba nos autos a radiografia e os dados contratuais completos tocantes à exequente Lourdes Fernandes de Almeida , sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consolidável até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas de apoio que se mostrarem necessárias; d) Com a juntada da documentação ou escoado o prazo in albis, manifeste-se o perito judicial no prazo de 20 (vinte) dias para prestação dos esclarecimentos finais e apresentação do laudo retificado. Intimem-se.