0027618-65.2016.8.13.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 0027618-65.2016.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ROBERTO DE SOUZA LOPES CPF: 644.712.256-34 RÉU: BANCO FIBRA SA CPF: 58.616.418/0001-08 Decisão Vistos. Trata-se de liquidação por arbitramento promovida por ROBERTO DE SOUZA LOPES em face de BANCO FIBRA S.A. Apresentado o laudo pericial contábil, a parte liquidante requereu sua homologação. A parte liquidada, por sua vez, concordou com o valor apurado a título de diferenças contratuais, impugnando, contudo, a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que referida verba já foi objeto de cumprimento de sentença anteriormente extinto pelo pagamento. Além disso, a parte liquidada informou que realizou, por equívoco nestes autos, depósito judicial no valor de R$ 12.556,12, requerendo a transferência da quantia ao Processo nº 0369248-45.2012.8.05.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA. Verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos no laudo pericial já foram objeto de cumprimento de sentença e tiveram sua execução extinta pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Assim, sua inclusão nos cálculos configura duplicidade de cobrança, devendo ser excluída. Quanto ao valor de R$ 1.456,23 (um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), correspondente às diferenças contratuais apuradas pelo perito, observa-se que os cálculos observam os parâmetros fixados no título executivo judicial, tendo sido objeto de concordância entre as partes. No que se refere ao depósito judicial realizado nos IDs 10721774411 e 10721779285, verifica-se a comprovação do erro material alegado, bem como a existência de solicitação do Juízo da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA para transferência dos valores ao Processo nº 0369248-45.2012.8.05.0001, razão pela qual o pedido comporta deferimento. Ante o exposto: 1) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte liquidada para excluir dos cálculos a verba relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2) HOMOLOGO o laudo pericial contábil, com a exclusão da verba mencionada no item anterior, fixando o valor devido à parte liquidante em R$ 1.456,23 (um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), atualizado na forma do título executivo judicial. 4) INTIME-SE a parte liquidada para efetuar o pagamento do valor homologado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 5) DEFIRO o pedido de transferência do depósito judicial realizado por equívoco nestes autos. EXPEÇA-SE o competente ofício para transferência do valor depositado ao Processo nº 0369248-45.2012.8.05.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, observadas as informações constantes dos documentos juntados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital. Fabiana G. S. Ferreira de Melo - Juíza de Direito da 1ª Vara Cível -