0027573-47.2023.8.16.0014

Processo: 0027573-47.2023.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 30/07/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO DA OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE (2) DE IRRELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO ATENDIMENTO E DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NO LAUDO PERICIAL E OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À PREEXISTÊNCIA DE SINTOMAS E AO TRATAMENTO PRÉVIO DE HIPOTIREOIDISMO. INSURGÊNCIA QUE NÃO VEICULA MATÉRIA PRELIMINAR, MAS QUESTÕES RELATIVAS À VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO E À ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. AUTORA IDOSA DIAGNOSTICADA COM CARDIOMIOPATIA DILATADA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA (CID-10 I42), EVOLUÍDA PARA EDEMA AGUDO DE PULMÃO CARDIOGÊNICO (CID-10 J81), COM QUADRO DE DISPNEIA. NEGATIVA FUNDADA EM SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE E EM PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE RELACIONADOS A DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 9.656/98 E DO ART. 2º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 162/2007 DA ANS. ADEMAIS, VALIDADE DO PRAZO CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA INTERNAÇÕES E PROCEDIMENTOS EM GERAL, NOS TERMOS DO ART. 12, V, “B”, DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ARTS. 12, V, “C”, E 35-C DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA Nº 597/STJ. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). HIPOTIREOIDISMO PREEXISTENTE NÃO COMUNICADO PELA AUTORA SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A CARDIOPATIA QUE MOTIVOU O ATENDIMENTO MÉDICO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AFASTA QUALQUER RELAÇÃO ENTRE AS PATOLOGIAS. PRAZO CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS IGUALMENTE AFASTADO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. QUADRO CLÍNICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR PRONTUÁRIOS MÉDICOS E PROVA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONTADO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.3. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTEXTO DE URGÊNCIA MÉDICA ENVOLVENDO PACIENTE IDOSA, COM RISCO À VIDA. NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA A REDE PÚBLICA APÓS INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO NO HOSPITAL DA PRÓPRIA OPERADORA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO FORMULADOS, RESPECTIVAMENTE, PELA AUTORA/APELANTE (1) E PELA RÉ/APELANTE (2). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (R$ 15.000,00). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1), DA AUTORA, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2), DA RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO.