0027270-56.2016.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0027270-56.2016.8.16.0021 Processo: 0027270-56.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): CLAUDINARA MASSING TASSO DOUGLAS DA SILVA PEDROSO EMILIO LUIZ ZAMBONI JOILCE MIRANDA PINO JOSE ROBERTO TASSO LEILANE BIANCA DA SILVA LUCINEIA FLORES GOMES MARCELO MURZYK PEREIRA ODETE ROSA RONY PETERSON BERTO FRANÇA SEBASTIAO APARECIDO MERINO SILVANO PRESTES DE SOUSA Réu(s): RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda 1. Trata-se de ação de indenização por publicidade enganosa ajuizada por Claudinara Massing Tasso e outros contra RNI Negócios Imobiliários S.A. e Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda. A decisão de mov. 1357.1 determinou a complementação do laudo pericial, para levantamento de odores nas proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto Oeste, operada pela SANEPAR, bem como a posterior intimação das partes para manifestação. O perito apresentou a complementação ao laudo no mov. 1500.1. As rés se manifestaram no mov. 1503, sustentando que a prova técnica complementar reforça a tese defensiva. Os autores se manifestaram nos movs. 1504 e 1505, impugnando a interpretação pretendida pelas rés e requerendo que a complementação seja apreciada em conjunto com o restante do acervo probatório. Além disso, há comunicação oriunda do cumprimento de sentença n.º 0033884-04.2021.8.16.0021, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de Cascavel, solicitando a averbação de penhora no rosto destes autos sobre eventual crédito pertencente ao autor Sebastião Aparecido Merino. 2. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele deve ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, para que a constrição seja efetivada sobre os bens ou valores que vierem a caber ao executado. No caso, a ordem de penhora foi proferida pelo juízo competente no cumprimento de sentença n.º 0033884-04.2021.8.16.0021, cabendo a este juízo apenas promover a anotação da constrição sobre eventual crédito que venha a ser reconhecido em favor do autor Sebastião Aparecido Merino nestes autos. Assim, anote-se, com destaque, a penhora no rosto destes autos, exclusivamente sobre eventual crédito que venha a caber ao autor Sebastião Aparecido Merino, até o limite de R$ 3.586,60, oriunda do cumprimento de sentença n.º 0033884-04.2021.8.16.0021. Após a anotação, comunique-se o juízo solicitante. 3. Quanto à complementação pericial de mov. 1500.1, verifico que as partes foram regularmente intimadas e apresentaram suas manifestações. As impugnações apresentadas não indicam omissão técnica objetiva que imponha, neste momento, nova remessa dos autos ao perito. As rés sustentam que o laudo complementar afastaria o nexo causal e a existência de irregularidade imputável às demandadas. Os autores, por sua vez, afirmam que a regularidade administrativa da ETE não afasta a alegada omissão informativa e que a ausência de percepção relevante de odores na data da vistoria não elimina a possibilidade de propagação em outras condições climáticas. Essas questões dizem respeito à valoração da prova e ao mérito da demanda, especialmente quanto à configuração de publicidade enganosa por omissão, à existência de dano material ou moral, ao nexo causal e ao alcance probatório das conclusões periciais. Portanto, devem ser apreciadas na sentença, em conjunto com o restante do acervo probatório. Desse modo, não havendo requerimento técnico específico que justifique nova complementação do laudo neste momento, homologo a complementação realizada, e declaro encerrada a instrução quanto à prova pericial complementar. 4. Considerando que a decisão saneadora postergou a análise da pertinência da prova oral para momento posterior à realização da prova pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de prova oral. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, a parte deverá, desde logo, apresentar o respectivo rol, justificando a pertinência da prova requerida diante das questões controvertidas remanescentes, sob pena de preclusão. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 07 de julho de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado