0027191-26.2021.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027191-26.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Demerval Ramos Nascimento (Falecido) - Apelada: Niara Regina Batista do Nascimento Matsuda (Herdeiro) e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DA DEMISSÃO BEM RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS JÁ RECEBIDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FUNDAÇÃO CASA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR PÚBLICO, POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS HERDEIROS, PARA DECLARAR NULA A DEMISSÃO APLICADA POR ABANDONO DE CARGO, DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO PRONTUÁRIO FUNCIONAL, CONDENAR A REQUERIDA AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DESDE A DEMISSÃO ATÉ O FALECIMENTO DO SERVIDOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMISSÃO DO SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE FICOU COMPROVADO O ANIMUS ABANDONANDI INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR; (III) DETERMINAR A EXTENSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS APÓS A ANULAÇÃO DA DEMISSÃO; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE CARGO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO CONSISTENTE NO ANIMUS ABANDONANDI, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A FUNDAÇÃO CASA RECONHECEU QUE NÃO INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DAS AUSÊNCIAS FUNCIONAIS ATRIBUÍDAS AO SERVIDOR. 5. A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IMPEDIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA DO SERVIDOR, ALÉM DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PROBLEMAS EMOCIONAIS APRESENTADOS, LIGADOS À SITUAÇÃO PRÉVIA DE CÁRCERE PRIVADO DURANTE REBELIÃO, E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA.7. AS FALTAS FUNCIONAIS DECORRERAM DE QUADRO CLÍNICO RELACIONADO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE CARGO.8. A REQUERIDA NÃO APRESENTOU O ATO ADMINISTRATIVO FORMAL DE DEMISSÃO NEM COMPROVOU A INTENÇÃO DELIBERADA DO SERVIDOR DE ABANDONAR O CARGO. 9. A NULIDADE DA DEMISSÃO IMPÕE O RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR E O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO INDEVIDO. 10. O SERVIDOR FOI REINTEGRADO AO CARGO EM 11.12.2014 POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER DEDUZIDOS DA CONDENAÇÃO OS VALORES REMUNERATÓRIOS POSTERIORMENTE RECEBIDOS.11. A DEMISSÃO ILEGAL, SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SEM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL.12. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DE FORMA QUE SE IMPÕE SUA REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 13. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025 E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, INCIDINDO, POSTERIORMENTE, OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA PRÓPRIA EMENDA CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ABANDONO DE CARGO EXIGE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ABANDONO DE CARGO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - Thiago Barison de Oliveira (OAB: 278423/SP) - Danilo Uler Corregliano (OAB: 291613/SP) - Ricardo Jose de Assis Gebrim (OAB: 101217/SP) - 1° andar