0027163-53.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027163-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliete de Jesus da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.1. TRATA-SE DE AÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO QUE REDUNDOU NA PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL DA AUTORA, QUE SERIA PORTADORA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.3. AUTORA QUE FOI DENUNCIADA EM DUAS OCASIÕES PELOS CRIMES DE AMEAÇA, ATO OBSCENO E DESACATO. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, ANTE A REITERAÇÃO DELITIVA NO CURSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AFERIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE QUE, NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, PROVA QUE SE CONSTITUI EM FAVOR DA DEFESA E QUE, NESSA QUALIDADE, NÃO PODE SER REALIZADA COMPULSORIAMENTE. COMO A AUTORA DESISTIU DO INCIDENTE DE INIMPUTABILIDADE POR SI INSTAURADO, A REALIZAÇÃO DO EXAME TORNOU-SE IMPOSSÍVEL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA EM SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA, “A ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE, DESACOMPANHADA DE LAUDO PERICIAL À ÉPOCA DA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO PREMATURA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDA ALTERNATIVA ANTES DA PERÍCIA.” (AGRG NO RHC N. 224.782/SP, RELATORA MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/3/2026, DJEN DE 30/3/2026.). NÃO SE VISLUMBRA, PORTANTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO ESTATAL.4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Zacarias da Rosa (OAB: 52050/SC) - Jaqueline Rafaela Kozerski (OAB: 51593/SC) - Adolfo Robert (OAB: 55580/SC) - Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ELIETE DE JESUS DA SILVA
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ADOLFO ROBERT
OAB: 55580/SC
GUSTAVO ZACARIAS DA ROSA
OAB: 52050/SC
JAQUELINE RAFAELA KOZERSKI
OAB: 51593/SC
LEONARDO ALVES DOS SANTOS
OAB: 533272/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027163-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliete de Jesus da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.1. TRATA-SE DE AÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO QUE REDUNDOU NA PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL DA AUTORA, QUE SERIA PORTADORA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.3. AUTORA QUE FOI DENUNCIADA EM DUAS OCASIÕES PELOS CRIMES DE AMEAÇA, ATO OBSCENO E DESACATO. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, ANTE A REITERAÇÃO DELITIVA NO CURSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AFERIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE QUE, NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, PROVA QUE SE CONSTITUI EM FAVOR DA DEFESA E QUE, NESSA QUALIDADE, NÃO PODE SER REALIZADA COMPULSORIAMENTE. COMO A AUTORA DESISTIU DO INCIDENTE DE INIMPUTABILIDADE POR SI INSTAURADO, A REALIZAÇÃO DO EXAME TORNOU-SE IMPOSSÍVEL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA EM SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA, “A ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE, DESACOMPANHADA DE LAUDO PERICIAL À ÉPOCA DA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO PREMATURA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDA ALTERNATIVA ANTES DA PERÍCIA.” (AGRG NO RHC N. 224.782/SP, RELATORA MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/3/2026, DJEN DE 30/3/2026.). NÃO SE VISLUMBRA, PORTANTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO ESTATAL.4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Zacarias da Rosa (OAB: 52050/SC) - Jaqueline Rafaela Kozerski (OAB: 51593/SC) - Adolfo Robert (OAB: 55580/SC) - Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) (Procurador) - 1º andar