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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027055-13.2026.8.19.0000 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0028906-64.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00330581 AGTE: YAN MONTEIRO CHAVES AGTE: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES OAB/RJ-197434 AGDO: VICTOR JACOMO DA SILVA AGDO: RODRIGO JACOMO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-146899 ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-150116 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA INTERESSADO: CIRINO GONÇALVES TORRES Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCESSÃO DE ADVOGADOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, que homologou os cálculos apresentados pelo Perito e reconheceu como pertencente exclusivamente ao advogado originário a verba honorária anteriormente fixada, determinando a expedição de precatório prévio apenas em seu favor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o rateio dos honorários sucumbenciais na proporção do trabalho efetivamente desempenhado pelos advogados que atuaram sucessivamente no feito principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O advogado originário patrocinou o Exequente desde o ajuizamento do cumprimento individual de sentença, apresentou resposta à impugnação ofertada pelo Município Executado e obteve decisão que rejeitou a impugnação, homologou os cálculos apresentados e condenou o Ente Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução. 4. O feito executivo seguiu o seu curso, tendo ocorrido sucessivas suspensões, com pedidos de prosseguimento do feito, determinação e revogação de perícia contábil até que, ao final, foi apresentado o laudo pericial em que foi apurado o valor devido, com o qual concordaram as partes, sobrevindo a sua homologação.5. Verba honorária que deve ser repartida na proporção de 90% em favor do advogado originário e 10% em favor dos novos patronos do Exequente, observada a efetiva participação de cada patrono no desenvolvimento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para determinar o rateio dos honorários sucumbenciais entre os advogados que atuaram no feito na proporção do trabalho efetivamente realizado. Tese de julgamento: "Os honorários sucumbenciais devem ser rateados proporcionalmente entre os advogados, observada a efetiva participação de cada patrono no desenvolvimento da causa."_________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, arts. 22 e 23, caput e § 2º; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.222.194/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.06.2015; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0086054-90.2025.8.19.0000, Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2026; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0050294-56.2020.8.19.0000, Rel. Des. Jaime Dias Pinheiro Filho, antiga Décima Segunda Câmara Cível, j. 17.11.2020. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.