0026877-24.2022.8.16.0021

Processo: 0026877-24.2022.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rogério Ribas Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 25/07/2026 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, corporais, estéticos e pensionamento mensal vitalício decorrentes de acidente de trânsito em que a autora, passageira de motocicleta, foi abalroada por veículo que não respeitou sinalização de parada obrigatória. A autora requereu a condenação dos réus e da seguradora ao pagamento das indenizações pleiteadas, alegando culpa exclusiva da condutora do veículo. A sentença negou os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelo acidente de trânsito que vitimou a autora e se devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e pensionamento mensal vitalício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A culpa exclusiva pelo acidente foi atribuída à ré que desrespeitou a sinalização de "pare" ao ingressar em via preferencial, não sendo apresentada prova em contrário pelos réus. 3.2. A responsabilidade do proprietário do veículo é solidária, assim como a da seguradora, esta última limitada aos termos da apólice contratual. 3.3 o laudo pericial concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa nem deformidade, afastando os pedidos de danos estéticos e pensionamento mensal vitalício. 3.4. O acidente causou lesões leves, justificando a condenação por danos morais fixada em valor razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade dos réus pelo acidente e condená-los ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: na responsabilidade civil por acidente de trânsito, presume-se a culpa do condutor que ingressa em via preferencial, cabendo ao réu o ônus de provar o contrário, sendo solidária a responsabilidade do proprietário do veículo e da seguradora nos limites da apólice.