0026788-03.2020.8.19.0210

Apelação Cível Nº 0026788-03.2020.8.19.0210/RJ APELANTE : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ145252) APELADO : VERA LUCIA MENDONCA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LENO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ107694) APELANTE : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ145252) APELADO : VERA LUCIA MENDONCA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LENO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ107694) EMENTA EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. A AUTORA SUSTENTA QUE A RÉ AVANÇOU SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E COLIDIU COM O VEÍCULO SEGURADO, ENQUANTO A RÉ AFIRMA QUE O AUTOMÓVEL SEGURADO REALIZAVA CONVERSÃO À ESQUERDA NO MOMENTO DO ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SEGURADORA LOGROU COMPROVAR A CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APTA A FUNDAMENTAR O DIREITO DE REGRESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBMETE-SE AO REGIME DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. O ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPÕE AO CONDUTOR, AO SE APROXIMAR DE CRUZAMENTOS, O DEVER DE CONDUZIR O VEÍCULO COM PRUDÊNCIA E VELOCIDADE COMPATÍVEIS, OBSERVANDO A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE AMBOS OS VEÍCULOS APRESENTAVAM DANOS RELACIONADOS À COLISÃO SEMI-FRONTAL ANGULAR, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA NARRADA PELA AUTORA, DE AVANÇO DE SINALIZAÇÃO PELA RÉ. A PERÍCIA REGISTRA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA RECONSTITUIR A DINÂMICA DO ACIDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MARCAS DE FRENAGEM, VESTÍGIOS MATERIAIS, MEDIÇÕES TÉCNICAS, TESTEMUNHOS ESPECIALIZADOS OU IMAGENS APTAS A IDENTIFICAR O PONTO DE IMPACTO OU A CONDUTA DOS ENVOLVIDOS. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DEMANDA CONFIRMAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR A CULPA PELO ACIDENTE. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, PERMANECENDO AUSENTE PROVA SEGURA DA CULPA DA RÉ E DO NEXO CAUSAL, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REGRESSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : A AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL EXIGE PROVA DA CULPA DO ALEGADO CAUSADOR DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ART. 927; CPC, ART. 373, I; CTB, ART. 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, AGINT NO ARESP 1.751.891/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.06.2021, DJE 21.06.2021; STF, SÚMULA 188; STJ, SÚMULA 132; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0047359-74.2019.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.09.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0040677-11.2016.8.19.0001, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 07.07.2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.