0026373-07.2021.8.19.0203

ISABEL CRISTINA POL TAVARES ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS alegando que em 31/08/2020 a autora adquiriu o veículo seminovo HYNDUAI HB20 1.6 2015/ 2015; que o carro apresentava bom estado de conservação e baixa quilometragem (31.000 km aproximadamente), além de ainda encontrar-se no período de garantia contratual; que utilizando somente o carro para ir ao trabalho e ao mercado devido à pandemia e restrições, a autora quase não usava o veículo; que em setembro de 2020, quase 1 (um) mês após a compra do carro, ao realizar uma ultrapassagem, quando ao acelerar o veículo a autora percebeu que a embreagem patinou ; que apesar da aceleração e rotação do motor, o carro perdeu a força e não atendeu ao comando de forma correta; que no mesmo período, a autora viajou para a Região dos Lagos e novamente ao tentar realizar uma ultrapassagem na estrada o carro patinou ; que ao acelerar o motor não passava de 3.000 RPM e não alcançava a potência adequada; que entrou em contato com a antiga proprietária do veículo, que informou ter pouco utilizado o carro e sempre em percursos curtos, sem necessidade de aceleração, motivo pelo qual supostamente não percebeu o ocorrido; que desta forma, a autora no dia 28/09/2020, ainda no período de garantia de 05 anos, compareceu na sede da 1ª ré para realizar a revisão de 40.000km, mesmo não tendo alcançado ainda a quilometragem, e também para verificar a embreagem; que o diagnóstico foi feito e constataram vazamento de óleo na embreagem; que para os devidos reparos, o veículo ficou até o dia 30/09/20 e, além da revisão, fora efetuada a troca da embreagem no valor de R$ 1.230,97 (mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos), mais mão de obra no valor de R$ 1.512,50 (mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 2.743,47 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), requerendo, ao final a condenação dos réus aos reparos necessários, indenização por danos materiais e morais e custeio pela parte ré de um carro reserva (fls. 135/137). Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 17/117. O primeiro réu apresentou a contestação de fls. 235/261 alegando, em síntese, que se tratando de vício oculto eventual responsabilidade é do fabricante; que inexiste ato ilícito a ensejar o dever de reembolsar o valor gasto para reparo do veículo, o reparo de forma graciosa ou a substituição do bem por outro da mesma espécie; que conforme notas e fotos em anexo enviadas pelo funcionário Luiz Carlos; , após minuciosa investigação, foi detectado que o problema apresentado no bem, qual seja, patinação e perda de força para trafegar, fora ocasionado pelo desgaste de peça do automóvel (embreagem) que não é coberta pela garantia; que os reparos necessários não seriam realizados de forma graciosa, tendo em vista que o problema apresentado não decorreu de defeitos e/ou vícios de fábrica, mas sim, em decorrência do desgaste natural das peças não cobertas pela garantia; que a garantia de desgastes naturais é de noventa dias, requerendo, ao final a improcedência do pedido. Instruíram a contestação os documentos de fls. 262/282. O segundo réu apresentou a contestação de fls. 284/308 alegando que os veículos só saem de linha de produção da fábrica para comercialização após um rigoroso processo de verificação; que uma vez enviados para venda, a responsabilidade pela conservação do veículo não é mais da fabricante; que por força do compromisso da HMB com a qualidade dos seus produtos e visando superar as expectativas de seus consumidores, a Montadora oferta 5 (cinco) anos de garantia aos seus veículos; que a referida garantia visa a cobertura contra eventuais vícios/defeitos de fabricação ou montagem; que para a fruição da garantia da fabricante, é necessário o cumprimento do plano de manutenções previstos pela Montadora, nos prazos e quilometragens previamente estabelecidos, conforme expressamente informado no Manual de Garantia do veículo entregue a todos os proprietários; que pelo histórico de manutenções a seguir, que o veículo executou a 4ª revisão, com 1 (um) ano de atraso e com 11.323km a mais do que o permitido; que inexiste vício ou defeito do produto, sendo apenas desgaste natural da peça, evento não coberto pela garantia. hipótese taxativa de exclusão da garantia da fabricante, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Despacho saneador com indeferimento da antecipação de tutela a fls. 311/312. Laudo pericial a fls. 464/496 com esclarecimentos a fls. 523/527. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial a fls. 500, 506/509, 511/513, 532, 534/535 e 537/540. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de pedido de reparo de automóvel por alegado vício de fabricação. O Código de Defesa do Consumidor inseriu a parte ré no conceito de fornecedor de produtos, assim não resta dúvida de que a responsabilidade contratual da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos produtos que comercializa. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do produto, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor, o que no caso dos autos ocorreu. Inicialmente, quanto a garantia junto a primeira ré, há de se ressaltar que a autora não adquiriu o veículo da concessionária e sim de terceiros, sendo a compra e venda, em regra, no estado em que se encontra, inclusive quanto as peças usadas, não se aplicando garantias especiais na compra e venda com a concessionária vendedora. A parte autora alega possuir vício do produto com defeito de fabricação na embreagem. A perícia informou a fls. 479 que: 5. Acaso detectado algum tipo de anomalia, queira o Expert esclarecer se os problemas encontrados no veículo poderiam decorrer de agentes externos, mau uso ou desgaste natural de seus componentes? R: Os problemas encontrados no veículo NÃO poderiam decorrer de agentes externos, NEM decorrente de mau uso, mas SIM por desgaste natural de seus componentes. 6. Queira o Sr. Perito informar se o defeito alegado pela Autora na embreagem do veículo poderia decorrer do desgaste natural da peça do veículo? R: Pela afirmativa. Desta forma, não restou comprovado o defeito de fabricação, causa de pedir da presente ação, motivo pelo qual a pretensão autoral não merece prosperar. A perícia informou acerca de eventual defeito no serviço da primeira ré ao realizar o reparo, ocorre que tal questão não foi objeto da causa de pedir da ação que se limitou ao vício do produto, motivo pelo qual não pode servir de base a uma condenação. Mister destacar que o pouco uso do carro não causaria tanto estrago na caixa de câmbio e no retentor do motor. As peças destacadas são de alta durabilidade Também não poderia uma embreagem substituída em menos de 6 meses apresentar o mesmo problema. Logo, estamos diante de um problema de fabricação deste tipo e modelo de veículo. Inconformada, a autora solicitou em outra empresa um orçamento e realmente fora detectado o problema conforme laudo e nota em anexo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Não muito difícil encontrar vídeos na internet e reclamação de proprietários sobre o ocorrido com a autora. É válido destacar que a autora, desde o momento em que tomou conhecimento do vício do produto, compareceu na sede da empresa ré na tentativa de ter seu direito respeitado e cumprido, o que de nada adiantou. Desta forma, sendo estes os fatos que embasam a controvérsia, a autora vê-se compelida a ingressar com a presente medida socorrendo-se do Poder Judiciário para dirimir a questão. Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causas corrigida monetariamente a ser rateado igualmente entre os patronos dos réus. P.R.I. Com o trânsito em julgado, remeta-se para Central de Arquivamento e dê-se baixa e arquive-se.