0026205-73.2023.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026205-73.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rosana Aparecida Peres - Apelado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, FIXANDO VALOR DAS BENFEITORIAS EM R$ 447.000,00, COM DEPRECIAÇÃO DE 15% POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO MUNICIPAL. APELANTE BUSCA REFORMA PARA CONSIDERAR VALOR INTEGRAL DE R$ 525.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEPRECIAÇÃO APLICADA PELO PERITO JUDICIAL VIOLA A COISA JULGADA E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, E SE O RECURSO DE APELAÇÃO É ADMISSÍVEL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO É ADMITIDO SOB O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DEVIDO AO ERRO INDUZIDO PELO JUÍZO A QUO AO CATEGORIZAR A DECISÃO COMO SENTENÇA.4. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA VISA APENAS AFERIR O MONTANTE DEVIDO, SEM REDISCUTIR O TÍTULO JUDICIAL. A DEPRECIAÇÃO POR IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA É LEGÍTIMA E FUNDAMENTADA TECNICAMENTE, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEPRECIAÇÃO POR IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA É VÁLIDA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESDE QUE TECNICAMENTE FUNDAMENTADA. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITE APELAÇÃO EM CASO DE ERRO INDUZIDO PELO JUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 509, § 4º, 373, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Guedes de Andrade Pini (OAB: 417231/SP) - Saulo Correa Pini (OAB: 444697/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB: 153892/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Autor ROSANA APARECIDA PERES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI
OAB: 417231/SP
LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES
OAB: 104616/SP
SAULO CORREA PINI
OAB: 444697/SP
CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO
OAB: 153892/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026205-73.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rosana Aparecida Peres - Apelado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, FIXANDO VALOR DAS BENFEITORIAS EM R$ 447.000,00, COM DEPRECIAÇÃO DE 15% POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO MUNICIPAL. APELANTE BUSCA REFORMA PARA CONSIDERAR VALOR INTEGRAL DE R$ 525.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEPRECIAÇÃO APLICADA PELO PERITO JUDICIAL VIOLA A COISA JULGADA E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, E SE O RECURSO DE APELAÇÃO É ADMISSÍVEL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO É ADMITIDO SOB O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DEVIDO AO ERRO INDUZIDO PELO JUÍZO A QUO AO CATEGORIZAR A DECISÃO COMO SENTENÇA.4. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA VISA APENAS AFERIR O MONTANTE DEVIDO, SEM REDISCUTIR O TÍTULO JUDICIAL. A DEPRECIAÇÃO POR IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA É LEGÍTIMA E FUNDAMENTADA TECNICAMENTE, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEPRECIAÇÃO POR IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA É VÁLIDA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESDE QUE TECNICAMENTE FUNDAMENTADA. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITE APELAÇÃO EM CASO DE ERRO INDUZIDO PELO JUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 509, § 4º, 373, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Guedes de Andrade Pini (OAB: 417231/SP) - Saulo Correa Pini (OAB: 444697/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB: 153892/SP) - 4º andar