0026156-65.2015.8.19.0011

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0026156-65.2015.8.19.0011 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0026156-65.2015.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00385593 APELANTE: ENEAS OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA OAB/RJ-102335 APELADO: REFINARIA NACIONAL DE SAL S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO SCAFF PADILHA OAB/SP-109492 APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 APELADO: M & R PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO OAB/RJ-136773 ADVOGADO: PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA OAB/RJ-125249 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO CAUSADO POR PREPOSTO DA 1ª RÉ EM CARRO CEDIDO EM LOCAÇÃO PELA 2ª RÉ. AUTOR QUE FOI ATINGIDO PELO VEÍCULO ENQUANTO TRABALHAVA COMO SERVENTE NAS OBRAS DA VIA LAGOS. ACIDENTE QUE FOI A CAUSA IMEDIATA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL NO BRAÇO ESQUERDO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VOLTADA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES, PENSIONAMENTO VITALÍCIO E COMPENSAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda reparatória ajuizada com fulcro em atropelamento de que foi vítima o autor enquanto prestava serviços de servente à Concessionária CCR na Via Lagos, sofrendo fratura no braço esquerdo (rádio) e trauma no joelho esquerdo.2. A sentença acolheu, em parte, a pretensão autoral, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de danos morais.3. Recurso do autor, objetivando a procedência dos pedidos de lucros cessantes e de pensionamento vitalício em decorrência da incapacidade total e temporária, bem como parcial e permanente advindas do atropelamento, com a constituição de capital garantidor, a majoração da verba compensatória dos danos morais, e a procedência do pedido compensatório por dano estético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Propósito recursal circunscrito ao exame das seguintes questões: se o autor deve ser indenizado por lucros cessantes relativos ao período de sua incapacidade total e transitória; se a incapacidade parcial e permanente derivada do acidente autoriza a concessão de pensionamento vitalício em benefício do autor; se o dano estético leve, consistente em pequena cicatriz no antebraço, deve ser compensado financeiramente; e, por fim, se a verba arbitrada aos danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Dinâmica do evento danoso que não foi objeto de qualquer impugnação. Autos que se encontram guarnecidos de fartos elementos probatórios que corroboram a narrativa inicial, dando conta de que o autor foi atingido por veículo enquanto trabalhava como servente nas obras da Via Lagos, sofrendo lesões no braço e no joelho de que resultaram período de incapacidade total e sequela parcial de caráter permanente nos movimentos do antebraço esquerdo, além de uma cicatriz de pequena dimensão no braço.6. Constando do encarte processual prova técnica concludente no sentido da pertinência causal do acidente com a depreciação total ou parcial da capacidade laborativa da vítima, exsurge imperativa a concessão de lucros cessantes e de pensionamento ao autor, conforme diretriz expressamente delineada nos arts. 949 e 950 do Código Civil.7. No tocante às sequelas oriundas do acidente, extrai-se do laudo pericial que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para trabalhos que demandem grande esforço físico, permanecendo com sequela associada à perda leve da força muscular do braço esquerdo (estimada em 25%, equivalente a 17,5%, conforme Tabel Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.