0026123-56.2012.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026123-56.2012.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Instituto de Responsabilidade Social Sírio-libanês - Interessado: Município de São Paulo - Embargdo: Luan Rodrigues Machado Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SÍRIO-LIBANÊS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS RÉS, MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE INFECÇÃO HOSPITALAR E SEQUELAS NEUROLÓGICAS, FALHA DO SERVIÇO HOSPITALAR E MANUTENÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA SEM DELIMITAÇÃO TEMPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL E FALHA DO SERVIÇO HOSPITALAR; (II) ANALISAR A FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A RELAÇÃO INDIRETA ENTRE INFECÇÃO HOSPITALAR E SEQUELAS NEUROLÓGICAS, CONFORME LAUDO PERICIAL, E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS COM BASE NA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.4. A FALHA DO SERVIÇO HOSPITALAR FOI CARACTERIZADA PELA INADEQUADA CONTENÇÃO DO RISCO DE INFECÇÃO, SEM NECESSIDADE DE IMPERÍCIA INDIVIDUAL. A PENSÃO VITALÍCIA FOI FUNDAMENTADA NA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR, COM NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL PODE SER RECONHECIDA COM BASE NA FALHA SISTÊMICA DO SERVIÇO HOSPITALAR. 2. A MANUTENÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA É JUSTIFICADA PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º; CÓDIGO CIVIL, ART. 950.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RTJ 164/793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) (Procurador) - Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB: 337068/SP) - Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB: 311228/SP) - Augusto Alves Patricio Junior (OAB: 336930/SP) - Luciene Dalete Reginaldo Rodrigues - Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco (OAB: 182320/SP) (Procurador) - 1º andar