0026076-53.2010.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026076-53.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Antonio Cicero de Farias - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE ACERCA DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO PERITO JUDICIAL E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, COMPOSTO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS E AMPARADO NAS NORMAS DE AVALIAÇÃO DO CAJUFA, QUE DEVE PREVALECER À MÍNGUA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DE CONVICÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS NA ORIGEM ANTE A INDUBITÁVEL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA OU LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2.332. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM SOBRE O SALDO INDENIZATÓRIO REMANESCENTE, COMPUTADOS À TAXA DE 6% AO ANO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE GUARDAM MODERAÇÃO E OBSERVAM OS PARÂMETROS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. MAJORAÇÃO DEVIDA EM ATENÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Poggi Brandão (OAB: 413764/SP) (Procurador) - Denise Freitas de Souza Viana (OAB: 234999/SP) - Homero Cardoso Machado Filho (OAB: 89630/SP) - Leonardo Silva Pereira (OAB: 200655/SP) - Larissa Grassmann Talarico Machado (OAB: 284443/SP) - Renato Pignataro Bastos (OAB: 89658/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANTONIO CICERO DE FARIAS
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LARISSA GRASSMANN TALARICO MACHADO
OAB: 284443/SP
HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO
OAB: 89630/SP
LETICIA POGGI BRANDÃO
OAB: 413764/SP
LEONARDO SILVA PEREIRA
OAB: 200655/SP
DENISE FREITAS DE SOUZA VIANA
OAB: 234999/SP
RENATO PIGNATARO BASTOS
OAB: 89658/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026076-53.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Antonio Cicero de Farias - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE ACERCA DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO PERITO JUDICIAL E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, COMPOSTO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS E AMPARADO NAS NORMAS DE AVALIAÇÃO DO CAJUFA, QUE DEVE PREVALECER À MÍNGUA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DE CONVICÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS NA ORIGEM ANTE A INDUBITÁVEL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA OU LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2.332. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM SOBRE O SALDO INDENIZATÓRIO REMANESCENTE, COMPUTADOS À TAXA DE 6% AO ANO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE GUARDAM MODERAÇÃO E OBSERVAM OS PARÂMETROS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. MAJORAÇÃO DEVIDA EM ATENÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Poggi Brandão (OAB: 413764/SP) (Procurador) - Denise Freitas de Souza Viana (OAB: 234999/SP) - Homero Cardoso Machado Filho (OAB: 89630/SP) - Leonardo Silva Pereira (OAB: 200655/SP) - Larissa Grassmann Talarico Machado (OAB: 284443/SP) - Renato Pignataro Bastos (OAB: 89658/SP) - 1° andar