0025941-83.2014.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025941-83.2014.8.16.0019 Processo: 0025941-83.2014.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/09/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSIANE CRISTINA DO NASCIMENTO Réu(s): CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA Sidenei Sebastião França SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou SIDNEI SEBASTIÃO FRANÇA e CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA como incursos nos crimes previstos nos artigos 155 ,§§1º e 4º, inc. I e IV e art. 155, §1º e 4º, inc. IV todos do Código Penal. Narra a denúncia 1º fato No dia 08 de setembro de 2014, por volta das 00h00, na Rua Politana, 240, Ouro Verde, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, SIDENEI SEBASTIÃO FRANÇA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, durante o período de repouso noturno, em concurso com outro indivíduo não identificado, em comunhão de desígnios, um aderindo à conduta do outro, mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta da residência, subtraíram para ambos, coisas móveis alheias, sendo uma jaqueta e diversos “CDs” de propriedade de Josiane Cristina do Nascimento, conforme boletim de ocorrência, certidão de relação de objetos, auto de avaliação, depoimento da testemunha e laudo de exame local. Extrai-se do feito que a residência de onde os objetos foram subtraídos, na ocasião dos fatos, estava fechada há duas semanas pelo falecimento do ex-companheiro da vítima Josiane, que também morava no local. A moradora da residência da frente, Patrícia Gonçalves, testemunhou de forma ocular o momento em que o ora denunciado, junto com seu comparsa, forçava a porta para adentrar o local, e também testemunhou o momento em que saíram da residência na posse de uma jaqueta e alguns “CDs”, conforme depoimento. Em sede de interrogatório, o denunciado alegou ter comprado os objetos subtraídos de outro indivíduo, que inclusive sua mãe Rosangela havia presenciado tal compra. No entanto, Rosangela negou tal versão. Na mesma data e local e logo após o 1º FATO, CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, durante período de repouso noturno, em concurso com outro indivíduo não identificado, em comunhão de desígnios, um aderindo à conduta do outro, subtraíram, para ambos, coisas móveis alheias, consistentes em uma assadeira elétrica, um botijão de gás, roupas diversas e calçados, também de propriedade de Josiane Cristina do Nascimento, conforme boletim de ocorrência (fl. 29-A), certidão de relação de objetos (fl. 29) e depoimento da testemunha (fls. 54 e 118). Extrai-se do feito que Patrícia Gonçalves, que reside na frente do imóvel da vítima, foi testemunha ocular do exato momento em que o denunciado CLAUDEMIR, em concurso com o comparsa não identificado, adentrou a residência e subtraiu os objetos acima mencionados, logo após a consumação do 1º FATO (fls. 54 e 118). A denúncia foi rejeitada, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância (mov. 41.1), em sede de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (mov. 44.1), a decisão foi reformada e a denúncia foi recebida (mov. 100.1). Claudemir foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 182.1). Sidenei foi citado por edital, cujo prazo decorreu sem manifestação, sendo determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP e deferida a produção antecipada de provas (mov. 195.1). Após, foi decretada a prisão preventiva de Sidenei (mov. 209.1). Em audiência, foi ouvida uma testemunha arrolada na denúncia e Claudemir permaneceu em silêncio (mov. 266.1). As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público no mov. 269.1 e a Defensoria Pública no mov. 273.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. 2.2 Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 2.3 Passo a analisar a materialidade e autoria delitivas, bem como os elementos analíticos ao delito imputado ao denunciado. 2.4 A materialidade restou cabalmente demonstrada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (movimento 28.14 e 24.4), termos de declaração (movimentos 1.2, 1.3, 1.6, 28.7, 28.8 e 28.10), informação (movimento 28.17), laudo pericial (movimento 28.30), auto de avaliação (movimento 24.9), auto de exibição e apreensão (movimento 1.4) e, indiretamente, pela prova oral produzida durante a persecução penal. 2.5. Quanto à autoria, em Juízo, a testemunha Eliton Silvestre da Luz, policial militar (mov. 191.2), afirmou não se recordar dos fatos em razão do lapso temporal transcorrido. Esclareceu que chegou a reler o boletim de ocorrência para reavivar a memória, porém permaneceu sem recordação dos acontecimentos, limitando-se a ratificar o conteúdo do referido documento. Verifica-se, portanto, que a imputação está amparada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, inexistindo prova judicializada apta a confirmar a autoria delitiva. Com efeito, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, sendo vedado fundamentar a condenação exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No caso em exame, as declarações prestadas na fase inquisitorial não foram corroboradas em Juízo, tampouco foram produzidos outros elementos probatórios capazes de confirmar a versão acusatória. Assim, os elementos informativos constantes do inquérito, desacompanhados de confirmação em contraditório judicial, mostram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. O conjunto probatório, portanto, revela-se frágil e incapaz de gerar um juízo de certeza acerca da autoria delitiva. Cumpre ressaltar que a condenação criminal exige prova segura, robusta e harmônica, não sendo admissível que se fundamente em meras conjecturas, suspeitas, indícios isolados ou presunções. Persistindo dúvida razoável acerca da autoria dos fatos, impõe-se a absolvição do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção constitucional de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), uma vez que a pretensão punitiva estatal não pode prevalecer diante da ausência de prova suficiente para a condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA do delito imputado a ele nestes autos com fulcro no artigo 386, VII do Código Penal do Código de Processo Penal. 4. Disposições finais. Custas pelo Estado. Quanto à Sidenei, mantenham-se os autos suspensos até a efetiva citação, observando-se, em todo caso, o disposto na decisão de mov. 195.1. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas, arquivando-se os autos, oportunamente. Ponta Grossa, 06 de julho de 2026. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito