0025935-52.2022.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0025935-52.2022.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de ressarcimento c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Conforme decisão de seq. 158.1, este juízo formulou quesitos ao expert, o qual apresentou resposta (seq. 166.1). As partes se manifestaram (seqs. 170 e 171). 1.1. A parte ré manifestou concordância com o laudo, sustentando que a ausência de documentos comprova a falha da autora em seu ônus probatório. A parte autora, por sua vez, impugnou veementemente o trabalho, alegando que o perito não foi claro ao solicitar a documentação necessária e requereu a anulação do laudo com a realização de nova perícia. 1.2. A finalidade da prova pericial é auxiliar o juízo no esclarecimento de pontos técnicos sobre os quais o magistrado não possui conhecimento específico. Para que o perito possa cumprir seu trabalho, é indispensável que tenha acesso a todos os elementos necessários à sua análise, conforme dispõe o art. 473, § 3º, do CPC, que lhe faculta solicitar documentos que estejam em poder das partes. Analisando o histórico de manifestações, nota-se que a solicitação inicial de documentos pelo perito (seq. 86.1) foi, de fato, genérica, ao remeter aos quesitos da parte ré sem detalhar os artefatos contábeis esperados. Apenas em sua última manifestação (seq. 166.1), provocado por este juízo, o expert listou de forma inequívoca os documentos faltantes (ECDs, ECFs, DREs, etc.). Ou seja, não se mostra razoável, neste momento, atribuir exclusivamente à parte autora a responsabilidade pela lacuna probatória. Caberia ao perito, na qualidade de auxiliar do juízo e detentor do conhecimento técnico, ter especificado de forma clara e objetiva, desde o início, toda a documentação que julgaria essencial, requerendo ao juízo as diligências necessárias para sua obtenção. Nesse sentido, entendo ser imperativo sanar a referida falha na comunicação processual para garantir a produção de um laudo pericial completo e conclusivo, evitando-se futura alegação de cerceamento de defesa. 2. Ante o exposto, e sob pena de destituição e restituição da verba honorária, intime-se o Sr. Perito Judicial, para que, no prazo de 5 (cinco dias), apresente nos autos uma lista clara, objetiva e exaustiva de toda a documentação contábil e fiscal que entende ser estritamente necessária para responder de forma conclusiva aos quesitos do juízo e das partes, especialmente no que tange à quantificação do impacto da rescisão contratual no faturamento e lucro da empresa autora. A inércia na resposta ou resposta genérica acarretará nas penalidades do art. 468 e seguintes do CPC. 2.1. Transcorrido o prazo do item '2', manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá promover a juntada da documentação solicitada. Fica a parte autora desde logo advertida de que a não apresentação dos documentos no prazo assinalado implicará na preclusão da prova, sendo a lide julgada com base nos elementos até então coligidos, presumindo-se como não provada a extensão do dano material, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2.2. Efetuada a juntada da documentação, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o Sr. Perito complemente o laudo e responda a todos os quesitos formulados nos autos. 2.3. Com o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo. Oportunamente, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL