0025738-31.2000.8.26.0053

Processo 0025738-31.2000.8.26.0053 (053.00.025738-1) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Viana Costa - - José Odilon Rodrigues Costa - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Suzano e outros - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, originário de ação de indenização proposta por José Odilon Rodrigues Costa e Maria Viana Costa em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, com intervenção de terceiros (denunciação da lide a Sato - Suzano Assistência em Traumatologia e Ortopedia S/C Ltda. e Tokio Marine Seguradora S/A), na qual os exequentes formularam pedido de tutela provisória de urgência consistente na imediata determinação de implantação de pensionamento mensal em folha de pagamento da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como a fixação de prazo improrrogável para apresentação de laudo pericial contábil (fls. 1.811/1816). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido (art. 93, IX, da CF e art. 11 do CPC). 1. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Em sede executiva, a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial consubstanciam pressupostos processuais inafastáveis e matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 803, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, em estrito juízo delibatório e perfunctório, os elementos de convicção constantes dos autos não sinalizam a probabilidade do direito alegado pelos exequentes para amparar a concessão da tutela de urgência pretendida. Com efeito, a r. sentença proferida na fase de conhecimento julgou procedente em parte a demanda originária, condenando a parte ré apenas ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais (fls. 908/915). Ao apreciar embargos de declaração, o juízo de primeiro grau esclareceu expressamente que a sentença julgou improcedente o pedido de fixação de pensão mensal indenizatória em favor dos genitores (fls. 938/939). De igual modo, esclarecendo o conteúdo do v. acórdão da apelação (fls. 1.162/1172), a r. decisão colegiada proferida no julgamento dos subsequentes embargos de declaração (fls. 1.190/1.194), da lavra do Exmo. Desembargador Relator, consignou expressamente que "Entendeu-se no v. Acórdão embargado pela reforma parcial da sentença apenas para reduzir a indenização por dano moral" (fls. 1.192). Dessarte, verifica-se que o v. acórdão transitado em julgado não reformou o capítulo da r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação das partes rés ao pagamento de pensionamento mensal, inexistindo, portanto, comando condenatório exequível apto a albergar a obrigação de prestar alimentos indenizatórios em prestações periódicas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência voltado à determinação de implantação de pensionamento mensal em folha de pagamento (fls. 1.811/1816), dada a carência de título executivo judicial condenatório quanto a essa verba. 2. No mais, noticiado o falecimento do perito judicial anteriormente nomeado, conforme certificado pela z. serventia às fls. 1.817, nomeio em substituição o perito contábil Sr. Renan Antônio Yamauti Cruz (E-mail Principal: peritorenancruz@gmail.com; E-mail alternativo: renancruzmg@gmail.com). Intime-se o perito nomeado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à aceitação do encargo nas condições e honorários fixados nas decisões anteriores, notadamente as de fls. 1.564/1.565 e 1.760. Aceitando, deverá trazer atualizadas as certidões requeridas para cadastramento no portal de auxiliares da justiça, as quais devem ser renovadas anualmente, nos termos do art. 36, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 146454/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA (OAB 101014/SP), EDITH APARECIDA DA SILVA (OAB 371782/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MIRTES TIEKO SHIRAISHI (OAB 91823/SP), ZILDA ANGELA RAMOS COSTA (OAB 66929/SP)