0025542-84.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- Segurança em Edificações
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0025542-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1034562-92.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Segurança em Edificações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Andre Sobrinho de Lima - - Maria de Fatima Lima de Araújo - Vistos. Os executados juntaram às fls. 137/145 novo laudo técnico e relatório fotográfico, sustentando o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo. O Município, às fls. 146/147, impugna a documentação apresentada, afirmando que permanecem elementos da construção irregular cuja demolição foi determinada na fase de conhecimento, requerendo a imposição de multa diária e a condenação dos executados por litigância de má-fé. Verifica-se, neste momento, a existência de controvérsia técnica acerca da extensão do efetivo cumprimento da obrigação. De um lado, o laudo particular apresentado pelos executados afirma a conclusão dos serviços de demolição. De outro, a fiscalização municipal sustenta que subsistem estruturas cuja remoção foi determinada pelo laudo pericial produzido nos autos principais. Assim, antes da apreciação dos pedidos de imposição de astreintes e de reconhecimento de litigância de má-fé, mostra-se necessária a melhor elucidação dos fatos. Determino que o Município de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatório técnico circunstanciado indicando, de forma individualizada, quais estruturas remanescem no imóvel e em que medida sua permanência contraria as conclusões do laudo pericial produzido nos autos principais. Após, dê-se vista aos executados por 15 (quinze) dias. Persistindo a divergência técnica, tornem conclusos para deliberação acerca da necessidade de esclarecimentos periciais ou realização de vistoria técnica. Int. - ADV: AFONSO CELSO LUPINACCI (OAB 162119/SP), AFONSO CELSO LUPINACCI (OAB 162119/SP), DANIEL MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 243192/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP), JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP), RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 415769/SP), RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 10508ES)
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANDRE SOBRINHO DE LIMA
Réu MARIA DE FATIMA LIMA DE ARAúJO
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JAIR DE JESUS JUNIOR
OAB: 379571/SP
ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI
OAB: 81491/SP
AFONSO CELSO LUPINACCI
OAB: 162119/SP
RODRIGO DA CUNHA NEVES
OAB: 10508/ES
RODRIGO DA CUNHA NEVES
OAB: 415769/SP
DANIEL MOREIRA FIGUEIREDO
OAB: 243192/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0025542-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1034562-92.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Segurança em Edificações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Andre Sobrinho de Lima - - Maria de Fatima Lima de Araújo - Vistos. Os executados juntaram às fls. 137/145 novo laudo técnico e relatório fotográfico, sustentando o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo. O Município, às fls. 146/147, impugna a documentação apresentada, afirmando que permanecem elementos da construção irregular cuja demolição foi determinada na fase de conhecimento, requerendo a imposição de multa diária e a condenação dos executados por litigância de má-fé. Verifica-se, neste momento, a existência de controvérsia técnica acerca da extensão do efetivo cumprimento da obrigação. De um lado, o laudo particular apresentado pelos executados afirma a conclusão dos serviços de demolição. De outro, a fiscalização municipal sustenta que subsistem estruturas cuja remoção foi determinada pelo laudo pericial produzido nos autos principais. Assim, antes da apreciação dos pedidos de imposição de astreintes e de reconhecimento de litigância de má-fé, mostra-se necessária a melhor elucidação dos fatos. Determino que o Município de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatório técnico circunstanciado indicando, de forma individualizada, quais estruturas remanescem no imóvel e em que medida sua permanência contraria as conclusões do laudo pericial produzido nos autos principais. Após, dê-se vista aos executados por 15 (quinze) dias. Persistindo a divergência técnica, tornem conclusos para deliberação acerca da necessidade de esclarecimentos periciais ou realização de vistoria técnica. Int. - ADV: AFONSO CELSO LUPINACCI (OAB 162119/SP), AFONSO CELSO LUPINACCI (OAB 162119/SP), DANIEL MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 243192/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP), JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP), RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 415769/SP), RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 10508ES)