0025529-95.2019.8.26.0053

Processo 0025529-95.2019.8.26.0053 (processo principal 0012868-65.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Geraldo Antonio Franceschini - - Rosemeri Aparecida Francelino - - Renato Rodrigues da Silva - - Pedro Lourenço Machado Junior - - Paulo da Silva - - Marco Antonio Carrega - - Marco Antonio de Souza - - Luiz Claudio Virginio da Cruz - - José Fernando de Oliveira Macedo - - Clarindo Adalto Pires - - Flavio Augusto Moreira Lira - - Elivaldo José da Guarda - - Eduardo Freire Primo - - Edson Vladimir Gumieri - - Claudia Guimarães Donato - - Cassio Luis Barbosa - - Alessandro Roberto da SIlva - - Alessandro Bressan - - Agnaldo de Jesus Matos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Denise Pedrosa de Oliveira Mansur - Vistos. Fls. 672 - proposta de honorários do perito. Houve impugnação das partes. Decido. Rejeito as impugnações das partes, eis que a impugnação ao valor dos honorários do perito se mostrou genérica, pois não apresentaram razões técnicas que possam afastar os honorários do expert, limitando-se a discorrer sobre proporcionalidade. Por outro lado, o perito apresentou objetivamente o valor da sua hora técnica de trabalho, e o total de horas necessárias e formação técnica necessária para confecção do seu trabalho e laudo pericial. Incompatível comparar a remuneração da perícia quando em favor de beneficiário da justiça gratuita com a remuneração do perito nomeado pelo juízo em casos sem o benefício deferido. O CC 258/2024 da CGJ disciplina a forma de pagamento "das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita", não é o caso dos autos, eis que o ônus da perícia contábil recai sobre a executada/impugnante. Além disso, a tabela anexa à Resolução n. 910/2023 TJ/SP, que atualizou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos nomeados pelo juízo, serve de base para custear perícia em favor de beneficiário da justiça gratuita, que não é o caso deste incidente. No caso dos autos, os exequentes são os beneficiários, mas é a executada quem deve arcar com o custo da perícia, conforme já decidido. A decisão que nomeou o perito nestes autos estabeleceu que caberia ao auxilar do juízo elaborar proposta para os honorários definitivos, com base na análise dos autos. Destaco que a necessidade de eventuais esclarecimentos, exceto se constado abuso de direito da parte interessada, ou o advento de situação excepcional, que enseje a complementação do laudo, está inclusa nos trabalhos a serem remunerados pelo valor da proposta, cuja elevação só se admitirá por fato superveniente devidamente fundamentado. Além disso, o valor da hora trabalho indicada pelo perito não destoa das demais propostas de perícias que estão sendo realizadas neste juízo em casos análogos. Assim, acolho a proposta do perito, e fixo os honorários periciais definitivos em R$ 23.320,00. Intime-se a executada para depósito do valor dos honorários periciais. Prazo: 15 dias úteis. Após o depósito, autorizo o levantamento de 50% dos honorários em favor do perito para início dos trabalhos intime-se o perito para que junte formulário. No mais, considerando que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo da executada - fls. 687 - o feito e a perícia designada devem prosseguir. Laudo em 30 dias. Int. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), DENISE PEDROSA DE OLIVEIRA MANSUR (OAB 379751/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)