0025444-09.2026.8.16.0000

Processo: 0025444-09.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 22/07/2026 Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXECUTADO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOB PENA DE SEREM REPUTADOS VERDADEIROS OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 489 DO CPC. NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.(B) DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PERITA ORIGINALMENTE NOMEADA. ART. 468 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NA FORMA DO ART. 465 DO CPC. NOVA PROVA PERICIAL QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DA CONTROVÉRSIA E NÃO SOMENTE COMPLEMENTAÇÃO À PERÍCIA ANTERIOR.(C) DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS VINCULADOS À CÉDULA REVISADA CUMPRIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS COM AQUIESCÊNCIA DA EXEQUENTE. EXTRATOS SOLICITADOS PELO PERITO QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA REVISIONAL. DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FORMA PARCIAL QUE PREJUDICA A EXTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ART. 473, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS FÍSICOS PARA ANÁLISE PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE AFASTADAS.(D) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONDUTA DOLOSA OU INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.