0025429-66.2009.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025429-66.2009.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Alessandra Roberta Reis Silva Barbosa - Apelante: Marlus de Souza Reis Soares - Apelado: Célio Romero de Souza e outros - Apelado: Suraia Melém - Magistrado(a) Rebello Pinho - Após sustentação oral da parte apelante, deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A APELAÇÃO OFERECIDA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC/2015.PROCESSO - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - A R. SENTENÇA RECORRIDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC/2015, AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA, INEXISTINDO AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF, NEM AO ART. 489, II, DO CPC/2015, E NÃO HÁ DE SE COGITAR DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 141, 492 E 1.022, I E II, DO CPC/2015.EMBARGOS DE TERCEIRO O SUCESSO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO TEM COMO REQUISITO A COMPROVAÇÃO PELO EMBARGANTE DE QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO, NEM DE QUE SEUS BENS SE ACHAM LEGALMENTE ALCANÇÁVEIS PELA ATIVIDADE EXECUTIVA ALHEIA, OU SEJA, QUE NÃO SE ACHA INCLUÍDO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 790 E 792, DO CPC - NOS EMBARGOS DE TERCEIRO LASTREADOS EM ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU DIREITOS ALCANÇADOS INDEVIDAMENTE POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL, O EMBARGANTE TEM O ÔNUS DA PROVA DA LEGITIMIDADE DE SUA POSSE OU PROPRIEDADE ALEGADAS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015 - COMO: (A) A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE “A MATRÍCULA Nº 1.355 DO CRI DE RANCHARIA AO INVÉS DE 81,3474 ALQUEIRES (CONFORME CONSTA NA DESCRIÇÃO DESTA MATRÍCULA), APRESENTA DE FATO 40,2652 ALQUEIRES, HAVENDO UMA DIFERENÇA A MENOR DE 41,0822 ALQUEIRES EM RELAÇÃO AO QUE CONSTA NA MATRÍCULA”, BEM COMO É CLARA AO AFASTAR A ALEGADA SOBREPOSIÇÃO ENTRE O IMÓVEL PENHORADO (MATRÍCULA Nº 1.355, DO CRI DE RANCHARIA/SP) E OS IMÓVEIS DA EMBARGANTE (MATRÍCULAS Nº 1.612 E 5.311, DO CRI DE RANCHARIA/SP); (B) EMBORA A PROVA PERICIAL TENHA CONSTATADO QUE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO CONSTANTE DE SUA RESPECTIVA MATRÍCULA NÃO CONDIZ COM AS SUAS REAIS DIMENSÕES, OS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA A CORREÇÃO DA MATRÍCULA, O QUE DEVE SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA; (C) NO EDITAL DE PRAÇA DO IMÓVEL PENHORADO, CONSTOU A DESCRIÇÃO DA “ÁREA PROJETADA” DO BEM CONSTRITO, QUE NÃO CORRESPONDE À ÁREA EFETIVA DA MATRÍCULA Nº 1355, PODENDO ABRANGER PARTE DOS IMÓVEIS DA EMBARGANTE, CONFORME CONSTATADO PELO VISTOR JUDICIAL; (D) A MANUTENÇÃO DE EDITAL FUNDADO EM DESCRIÇÃO ERRÔNEA DO IMÓVEL COMPROMETE A ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 886 DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 686, DO CPC/1973); (E) AINDA QUE NÃO SE VERIFIQUE SOBREPOSIÇÃO DOS IMÓVEIS EM LITÍGIO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE ADEQUAR O EDITAL DE PRAÇA, A FIM DE IMPEDIR QUE A ALIENAÇÃO JUDICIAL ABRANJA ÁREA DIVERSA DO BEM PENHORADO, EM PREJUÍZO DA ESFERA JURÍDICA DA EMBARGANTE; E (F) A SOLUÇÃO É A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO EDITAL DE PRAÇA, A FIM DE QUE A ALIENAÇÃO JUDICIAL SE RESTRINJA EXCLUSIVAMENTE À ÁREA QUE INTEGRA O IMÓVEL PENHORADO, MATRICULADO SOB Nº 1.355, DO CRI DE RANCHARIA/SP, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 886 DO CPC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Takeshi Hirata (OAB: 233023/SP) - Camila Magalhães Hirata (OAB: 241511/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Irio Sobral de Oliveira (OAB: 112215/SP) - Marcos Tadeu Gaiott Tamaoki (OAB: 94349/SP) - Danilo Cristino de Oliveira (OAB: 199957/SP) - 3º andar