0025384-52.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025384-52.2026.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0089021-13.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00311202 AGTE: ÚLTIMO DE CARVALHO ADVOGADO: ÚLTIMO DE CARVALHO OAB/RJ-049755 AGDO: VITOR PEREIRA LAJAS AGDO: LAJAS 2500 ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI ADVOGADO: FERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA OAB/RJ-099851 ADVOGADO: AMANDA DOS SANTOS DIAS OAB/RJ-207041 ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES DA SILVA OAB/RJ-164338 ADVOGADO: EDUARDA HENRIQUES DE LIMA OAB/RJ-239390 AGDO: ANA CRISTINA DANZIGER AGDO: ANA PAULA MARTINS QUINTÃO ADVOGADO: DÉBORA TEDESCHI DE RESENDE OAB/RJ-206968 ADVOGADO: ROGERIO GERALDO ROCCO OAB/RJ-189357 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que, nos autos da Ação Popular originária, indeferiu o pedido de reagendamento da vistoria realizada em virtude da perícia determinada pelo Juízo a quo, sustentando o ora recorrente que a especialista nomeada antecipou a data do ato e que o seu assistente técnico não foi comunicado da mudança no prazo previsto no artigo 466, § 2.º, do Código de Processo Civil. Dispositivo legal segundo o qual cabe ao perito assegurar o acesso e acompanhamento das diligências e exames pelos assistentes técnicos das partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Hipótese na qual o agravante ajuizou a demanda pleiteando, em suma, a declaração de nulidade da licença de obras referente a uma construção na Barra da Tijuca, sua interdição ou demolição e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, afirmando, para tanto que a edificação cria sombra sobre a orla em extensão superior ao limite fixado pela legislação municipal. Requerimento de prova pericial deferido pela Magistrada de primeira instância, tendo a especialista nomeada agendado a realização da visita técnica para 21 de maio de 2025. Ato que foi antecipado para 9 de maio, em virtude de decisão judicial, ante a notícia de deterioração das obras e do risco de ruína. Assistentes técnicos informados por e-mail enviado 4 (quatro) dias antes da nova data, cuja cópia está acostada aos autos de origem. Comunicação emitida com apenas 1 (um) dia a menos do prazo mínimo previsto em lei, o que não se afigura desarrazoado, sobretudo porque essa medida visava a evitar dano e a perda da prova, uma vez que, pelo que consta do feito primitivo, a construção está paralisada desde a propositura da ação. Procedimento adotado que não caracteriza, por si só, violação ao devido processo legal ou cerceamento de defesa, ante a ausência de prova de prejuízo para o recorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora.