0024985-28.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 0024985-28.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Salto - Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Salto - Suscitado: Mm Juiz de Direito 3ª Vara Judicial de Salto - Interessado: Emerson Gimenez - Interessado: Município de Salto - Vistos Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL em face do MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, ambos da COMARCA DE SALTO, nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por Emerson Gimenez em face do Município da Estância Turística de Salto (proc. nº 1005685-71.2025.8.26.0526). Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Salto, que declinou da competência em favor do Juizado Especial Cível, ao fundamento de que a demanda, de interesse do Município e com valor inferior a 60 salários mínimos, se enquadra na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CGJ nº 13/2018. Destacou, ainda, a inexistência de hipótese excepcional prevista nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 (fls. 26/30 da origem). Contemplado com a redistribuição, o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto instaurou o presente conflito. Sustenta, em síntese, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não deve ser aferida apenas pelo valor da causa, mas também pela complexidade da demanda. Aduz que a ação indenizatória fundamenta-se em alegada falha no atendimento médico prestado pelo Município, sendo imprescindível a realização de perícia médica especializada para apurar o nexo causal entre a demora no tratamento e as sequelas alegadas pelo autor. Assevera que, diante da necessidade de prova técnica complexa incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, a competência é da 3ª Vara Judicial da Comarca de Salto para o processamento e julgamento da demanda (fls. 80 e 83/87 da origem). Não há interesse que justifique a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça no feito. É o relatório. Designo o MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Salto, para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Comunique-se, com urgência, valendo o presente como ofício. Int. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Magali Maria Bressan (OAB: 95779/SP) - Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309