0024940-84.2020.8.19.0208

1. Recebo os embargos de declaração opostos em indexador 625, dada a sua tempestividade e no mérito lhes nego provimento uma vez que o fato do autor exercer atividade remunerada registrada em sua carteira nacional de habilitação não quer dizer que restariam lesões decorrentes do evento que originou a presente demanda o que será devidamente apurado após a realização da perícia médica, indeferindo-se neste ponto a expedição de ofício ao DETRAN. 2. Quanto ao indeferimento de expedição de ofício ao Seguro DPVAT, mantém-se o indeferimento uma vez que além de tais documentos poderem ser perquiridos admintrativamente, o requerente não comprovou ao menos a impossibilidade em conseguí-los, pelo contrário, anexa print de tela de computador; 3. Quanto a especialização do perito, consigne-se que sua formação em medicina, possuindo larga experiência em realização de perícias acidentárias para apuração de eventuais incapacitações junto ao INSS, momentoem que fixo como ponto controvertidos em complemento a decisão saneadora de indexador 613, eventuais sequelas decorrentes do sinistro mencionado nos autos e se os mesmos gerariam incapacitação para que o autor exercece atividade remunerada como motorista profissional; 4. Nesse cenário, mantenho a decisão saneadora como lançada; 5. Indefiro o pedido de adiamento da audiência formulado em indexador 633, pois ao se comparar a data da prolação da decisão sanedora de e-fls. 613, verifica-se que a mesma foi prolatada em 08/06/2026, tendo sido publicada em 22/06/2026 (id.622) e a reserva tendo sido efetuada no dia 27/06/2026 (id. 634), portanto, cinco dias após a publicação da decisão saneadora, devendo-se MANTER A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA; 6. Ao cartório para contatar o perito cobrando-se o laudo pericial; 7. Publique-se e intimem-se.