0024933-90.2022.8.16.0019

Processo: 0024933-90.2022.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: EMENTALOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESTELHAMENTO DE IMÓVEL. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FUNDADA EM ATO ILÍCITO. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRANSIÇÃO INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.905/2024. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. .I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por locatários em razão de destelhamento e alagamento de imóvel residencial locado, condenando a proprietária ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. A recorrente sustenta que os prejuízos decorreram de vendaval e evento climático extraordinário, impugnando o laudo pericial, a comprovação dos danos materiais, a caracterização dos danos morais e a manutenção da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão: Definir se o destelhamento decorreu de força maior apta a romper o nexo causal ou de vício construtivo imputável à locadora, bem como verificar a suficiência da prova pericial e a adequação das condenações por danos materiais e morais.III. Razões de decidir: A prova pericial judicial concluiu que os ventos registrados na data dos fatos foram classificados entre fracos e moderados, sem potencial para causar danos em estruturas regularmente executadas. A velocidade dos ventos mostrou-se significativamente inferior àquela que edificações residenciais devem suportar segundo parâmetros técnicos. Os elementos testemunhais confirmaram que a chuva foi ordinária, inexistindo danos relevantes em imóveis vizinhos, além de evidenciarem histórico anterior de infiltrações e deslocamento de telhas. A perícia identificou falhas construtivas relacionadas à estrutura de madeira, fixação das telhas e sobrecarga da cobertura, apontando que tais deficiências comprometeram a resistência do telhado. A locadora não apresentou projeto estrutural, ART ou documentação técnica capaz de demonstrar a regularidade da construção. A perícia indireta mostrou-se metodologicamente adequada, baseada em documentação técnica, registros fotográficos, dados meteorológicos e inspeção dos elementos estruturais remanescentes. Os danos materiais restaram comprovados por documentos, fotografias, vídeos e demais elementos de prova, sendo inviável exigir, para todos os bens domésticos atingidos, a apresentação de notas fiscais de aquisição. Os danos morais decorreram da efetiva perda da habitabilidade do imóvel, do alagamento da residência, da destruição de bens essenciais e da necessidade de desocupação emergencial da moradia.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Mantida integralmente a sentença. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Tese: não configura força maior o evento climático incapaz de, por sua intensidade, comprometer estrutura regularmente executada, quando a prova técnica demonstra que o dano decorreu de vícios construtivos preexistentes que reduziram a capacidade de resistência da edificação.