0024929-05.2018.8.19.0021

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024929-05.2018.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0024929-05.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00509973 APELANTE: SANDRA REGINA LIMA DE ARAUJO ADVOGADO: ANDERSON LOPES LEAL OAB/RJ-197990 APELADO: VULCABRAS RS - CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: SIMONE PEREIRA MONTEIRO PACHECO (SP221891) ADVOGADO: GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS OAB/SP-118800 ADVOGADO: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO OAB/SP-063105 ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FATTORI OAB/SP-229835 Relator: DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO. DEFEITO EM CALÇADO. QUEIMADURAS E LESÕES DERMATOLÓGICAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA REPARADORA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e dano estético, decorrente de acidente de consumo causado por calçado fabricado pela ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento das despesas médicas e rejeitou os pedidos de indenização por dano estético e custeio de cirurgia reparadora. A autora pretende a reforma da decisão para reconhecimento do dano estético, determinação de cirurgia reparadora, majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há cinco questões em discussão: (i) definir se as sequelas permanentes decorrentes das lesões caracterizam dano estético indenizável; (ii) estabelecer se há comprovação da necessidade de custeio de cirurgia reparadora; (iii) determinar se a indenização por danos morais deve ser majorada; (iv) definir o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária das indenizações; (v) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais comportam majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A responsabilidade do fabricante decorre da disciplina do fato do produto prevista nos arts. 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroverso o acidente de consumo reconhecido na sentença.4.O dano estético constitui modalidade autônoma de dano extrapatrimonial e se configura quando há alteração morfológica permanente da aparência física, ainda que de reduzida repercussão.5.O laudo pericial comprova que a autora apresenta cicatrizes hipercrômicas permanentes nos pés, classificadas como dano estético muito leve (grau 1 da escala de Thierry-Nicourt), circunstância suficiente para caracterizar dano estético indenizável.6.A reduzida extensão das sequelas, sem repercussão funcional ou deformidade relevante, justifica a fixação da indenização por danos estéticos em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.7.O pedido de custeio de cirurgia reparadora não merece acolhimento porque a prova pericial não indica necessidade médica nem recomenda procedimento cirúrgico para tratamento das sequelas.8.A indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso e não evidencia desproporcionalidade apta a justificar sua alteração, observando os parâmetros da Súmula 343 do TJRJ.9. A pretensão indenizatória decorre de fato do produto que foi adquirido pela parte autora no comércio da ré, o que demonstra trata-se de responsabilidade civil cont Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.