0024890-83.2022.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- Servidores Inativos
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0024890-83.2022.8.26.0114 (processo principal 1029073-51.2020.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - Servidores Inativos - Tadeu Expedito Figueiredo - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Conquanto nada obste que a apuração do débito coincida com a data da entrega do laudo pericial, é imprescindível, para fins de apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que o DD. Perito Judicial projete o valor devido para a data de apresentação dos cálculos por ambas as partes. Digno de nota que, embora o resultado da perícia tenha apontado valor superior ao indicado pelo Município impugnante, o que via de regra atrai a aplicação da tese firmada na Súmula 519/STJ, pela leitura das conclusões do expert é possível concluir que os cálculos apresentados pela parte exequente também não se encontravam corretos. Posto isso, INTIME-SE o DD. Perito Judicial para que apresente cálculo com o valor do débito na data-base de outubro/2023. Com a planilha nos autos, ABRA-SE vista às partes por 10 dias e tornem-me conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (fila decisão interlocutória). Sem prejuízo, EXPEÇA-SE em prol do DD. Perito MLE do valor depositado a título de honorários periciais às fls. 117. Int.. - ADV: FERNANDO BERTRAME SOARES (OAB 248394/SP), HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP)
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Autor TADEU EXPEDITO FIGUEIREDO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HERMINIO XAVIER SOARES NETO
OAB: 111092/SP
FERNANDO BERTRAME SOARES
OAB: 248394/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0024890-83.2022.8.26.0114 (processo principal 1029073-51.2020.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - Servidores Inativos - Tadeu Expedito Figueiredo - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Conquanto nada obste que a apuração do débito coincida com a data da entrega do laudo pericial, é imprescindível, para fins de apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que o DD. Perito Judicial projete o valor devido para a data de apresentação dos cálculos por ambas as partes. Digno de nota que, embora o resultado da perícia tenha apontado valor superior ao indicado pelo Município impugnante, o que via de regra atrai a aplicação da tese firmada na Súmula 519/STJ, pela leitura das conclusões do expert é possível concluir que os cálculos apresentados pela parte exequente também não se encontravam corretos. Posto isso, INTIME-SE o DD. Perito Judicial para que apresente cálculo com o valor do débito na data-base de outubro/2023. Com a planilha nos autos, ABRA-SE vista às partes por 10 dias e tornem-me conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (fila decisão interlocutória). Sem prejuízo, EXPEÇA-SE em prol do DD. Perito MLE do valor depositado a título de honorários periciais às fls. 117. Int.. - ADV: FERNANDO BERTRAME SOARES (OAB 248394/SP), HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP)