0024616-14.2017.8.19.0204

Apelação Cível Nº 0024616-14.2017.8.19.0204/RJ APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELADO : IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BANGU (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER SILVA DIAS (OAB RJ166514) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELADO : IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BANGU (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER SILVA DIAS (OAB RJ166514) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE FATURAS DE ACORDO COM A MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A DEMANDANTE ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A RÉ NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALÉM DISSO, A AUTORA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDADA. 2. NESSE PASSO, O PRESTADOR DE SERVIÇO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA EM SUA CONDUTA, PORTANTO, PROVADO O FATO, O NEXO CAUSAL E O DANO, RAZÃO NÃO HÁ PARA SE NEGAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA, A MENOS QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO PROVE O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, OU DE TERCEIRO, OU A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 3. NA ESPÉCIE, A DEMANDANTE SE INSURGIU, INICIALMENTE, CONTRA AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2017, AO ARGUMENTO DE QUE APONTARAM VALORES EXORBITANTEMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO REGISTRADA EM SEU IMÓVEL. A SENTENÇA REPUTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMANDADA, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA EMITISSE COBRANÇAS DE ACORDO COM A MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES, ABSTENDO-SE DE PROMOVER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 4. PRODUZIDA A PROVA PERICIAL, O EXPERT ATESTOU QUE, NOS MESES COMPREENDIDOS ENTRE MARÇO E SETEMBRO DE 2017, O CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR FOI “COMPLETAMENTE ATÍPICO, NÃO POSSUINDO O AUTOR DEMANDA INSTALADA PARA GERAR” AS CIFRAS ENCONTRADAS. ALÉM DISSO, APONTOU QUE O EQUIPAMENTO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE CONSERVAÇÃO, RECOMENDANDO A SUA IMEDIATA TROCA PELA CONCESSIONÁRIA. 5. OUTROSSIM, O SR. PERITO DESTACOU QUE NÃO HAVIA QUALQUER INDÍCIO DE DESVIO DE RAMAL OU OUTRA IRREGULARIDADE, E POR FIM, APÓS SER INSTADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS, ATESTOU QUE O CONSUMO ESPERADO PARA A UNIDADE DO REQUERENTE SERIA DE 430 KWH/MÊS, ASSAZ INFERIOR ÀQUELE REGISTRADO DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. 6. DESTA FORMA, CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, NOTADAMENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE A CONSUMIDORA REALMENTE UTILIZOU A ENERGIA DECLARADA NA CONTA DE LUZ, OU SEJA, QUE AS MEDIÇÕES REGISTRADAS ACIMA DA MÉDIA HABITUAL ENCONTRAM-SE CORRETAS. NO ENTANTO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL DEVER, TENDO SE LIMITADO A AFIRMAR EM SEU RECURSO, DE FORMA FRANCAMENTE GENÉRICA E EM TOTAL DESCOMPASSO COM A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, QUE O CONSUMO AFERIDO NO IMÓVEL DA APELADA ESTAVA CORRETO. 7. NESSA TOADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE DETERMINOU QUE A RÉ EMITA FATURAS DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO CONSTATADA PELA PERÍCIA. 8. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À CONCESSIONÁRIA, AO APONTAR A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA (EMITIR FATURAS DE ACORDO COM A MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO), POIS ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO IMPORIA À RÉ UM “TETO” PERMANENTE DE FATURAMENTO, QUE NÃO PODERIA SER ULTRAPASSADO, AINDA QUE PORVENTURA A UNIDADE REGISTRASSE CONSUMO SUPERIOR ÀQUELA MÉDIA. 9. DESSE MODO, RETOCA-SE A SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ PODERÁ EMITIR FATURAS DE ACORDO COM O EFETIVO CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. PRECEDENTE. 10. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. TODAVIA, COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 11. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e dar parcial provimento para determinar que a ré poderá emitir faturas de acordo com o efetivo consumo registrado no medidor, a partir da publicação deste acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.