0024526-36.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0024526-36.2025.8.16.0001 Processo: 0024526-36.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$534.579,11 Autor(s): GREGORY RESLEY ROSA KYRIA REBECA KLITZKE Réu(s): JOÃO VICTOR CORREA BAZANA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ROSANI MACHADO CORREIA BAZANA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de nominada Ação de Indenização por Dano Morais, Materiais e Corporais ajuizada por Gregory Resley Rosa e Kyria Rebeca Klitzke em face de João Victor Correa Bazana, Rosani Machado Correa Bazana e Mapfre Seguros Gerais S.A.. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 2. Questões processuais pendentes e matérias preliminares de mérito. Da Justiça Gratuita Os réus JOÃO e ROSANI requereram a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, por ora, não há elementos suficientes para a concessão do aludido benefício, haja vista que a parte não trouxe documentos hábeis a comprovar que faz jus à Gratuidade. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovação de renda mensal (comprovantes(a) dos últimos três meses; extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, por exemplo), bem como das respectivas despesas mensais; b) informar titularidade de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); c) apresentar, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada, cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; d) esclarecer, se no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e sua contribuição ao orçamento familiar, e, em caso positivo, em que condição; e) esclarecer se há pessoas que com dependência econômica da parte e exibição de qualquer outro documento que comprovem sua hipossuficiência. Quanto à preliminar de inépcia da inicial referente aos pedidos de despesas médicas e cirurgias futuras (itens 5.3 e 5.4), REJEITO a preliminar arguida. Não há inépcia, pois o pedido genérico é expressamente admitido pelo art. 324, §1º, II, do CPC, que autoriza a formulação de pretensão relativamente indeterminada quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. No tocante à ilegitimidade ativa da autora Kyria, REJEITO a preliminar. A autora pleiteia indenização por dano moral em ricochete, decorrente do vínculo conjugal com a vítima direta, o que lhe confere pertinência subjetiva para figurar no polo ativo. A efetiva configuração ou não do dano reflexo constitui matéria de mérito, a ser apreciada por ocasião da sentença. Relativamente à ilegitimidade passiva da ré Rosani, REJEITO a preliminar arguida. Conforme entendimento pacífico do STJ, o proprietário de veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos atos culposos do condutor a quem confia a direção do bem. Tratando-se de responsabilidade solidária, é facultativo o litisconsórcio com o motorista causador do dano, remanescendo hígida a legitimidade da proprietária para responder aos termos da demanda. Quanto à impugnação ao valor da causa, REJEITO a preliminar. O valor da causa foi corretamente atribuído, porquanto definido com base no proveito econômico pretendido pelo autor, correspondente à soma das indenizações postuladas, nos termos do art. 292 do CPC. Acerca da prejudicial de compensação com benefício previdenciário (INSS), também a rejeito. O recebimento de benefício previdenciário não obsta o pensionamento civil, por se tratar de verbas com naturezas jurídicas distintas, uma de caráter previdenciário e securitário, outra de natureza indenizatória decorrente de ato ilícito, sendo vedada a compensação entre ambas. 3. Ausentes demais matérias preliminares de mérito ou questões processuais pendentes de análise, DECLARO SANEADO o processo e passo ao cumprimento do inciso II e seguintes do art. 357 do Código de Processo Civil. 4. A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: a) A ocorrência de mal súbito (perda de consciência) pelo condutor João Victor como causa excludente de ilicitude por caso fortuito ou força maior; b) O nexo de causalidade entre a colisão e a consolidação da hemiplegia do autor, especificamente se houve agravamento ou causa superveniente pela retirada do capacete por terceiros; c) A real renda mensal auferida pelo autor Gregory antes do sinistro para fins de fixação de lucros cessantes e pensão vitalícia; d) A existência e extensão dos danos morais, existenciais e estéticos suportados por ambos os autores e o nexo causal com o acidente; e) A validade da negativa de cobertura pela seguradora Mapfre fundamentada em "quebra de perfil" e condução com CNH vencida. 5. Definição da distribuição do ônus da prova. Não é caso de inversão. Aplica-se in totum a distribuição do Art. 373 do CPC (inciso I para o autor e inciso II para o réu), tendo em vista que não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou de verossimilhança do autor para os fatos que lhe competem (em especial a comprovação de danos morais). 6. Provas. Os autores requereram prova testemunhal, depoimento pessoal do 1º réu, perícias médicas (neurologia, traumato-ortopedia e estética), perícia contábil e documental complementar. Os réus JOÃO e ROSANI requereram perícia médica multidisciplinar (neurologia, cardiologia, toxicológica), perícia de engenharia (reconstituição), prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e expedição de ofícios. A ré MAPFRE pleiteou perícia médica para aferição de nexo e incapacidade. 6.1. Prova pericial A fim de sanar as controvérsias existentes nos autos, especialmente no tocante à extensão das lesões neurológicas, capacidade laborativa, nexo causal com o impacto e influência da manipulação cervical pós-acidente, bem como a compatibilidade da dinâmica do acidente com a tese de mal súbito, DEFIRO a produção de prova pericial Médica (Neurologia/Cardiologia/Ortopedia). 6.2. Fica a Escrivania autorizada a proceder à nomeação sucessiva de Perito na área de Medicina (Neurologia e Traumato-Ortopedia). 6.3. Os honorários periciais serão fixados oportunamente, devendo ser suportados pela parte Ré, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 6.4. Em caso de aceitação, intime-se o Expert nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a proposta de honorários, sobre a qual deverão se manifestar as partes. 6.5. Fixados os honorários e depositados os valores, intime-se o Perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 6.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6.7. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, arguirem eventual impedimento ou suspeição do Perito (art. 465, § 1º, CPC) 7. Prova oral A análise acerca da pertinência e necessidade da prova oral fica postergada para momento posterior, após a produção do laudo pericial. 8. Prova documental Quanto à prova documental, DEFIRO a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC 8.1. Quanto ao pedido de ofício à UPA formulado pelos réus, INDEFIRO-O. Tratando-se de prontuário médico do próprio réu João Victor, o documento é de acesso direto do titular perante a unidade de saúde, sendo desnecessária a intervenção judicial. Faculto ao réu a juntada direta dos registros, no prazo de 15 dias. 8.2. Quanto ao pedido de ofício ao DETRAN formulado pelos autores, INDEFIRO-O. A dinâmica do acidente encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos e mídias já acostados (BO, croqui, fotografias e vídeo), constituindo, ademais, fato incontroverso, razão pela qual a diligência é desnecessária, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Indeferem-se, por ora, outras diligências documentais genéricas, sem prejuízo de posterior reavaliação conforme o resultado da instrução pericial. 9. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta