0024330-27.2012.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0024330-27.2012.8.16.0129 Processo: 0024330-27.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ALCEU ALVES FERNANDES JOSE CARLOS DA COSTA JOÃO EUZEBIO MUNIZ TEÓFILO DAS CHAGAS OLIVEIRA ZULEIKA BANNACK DA SILVA PEREZ Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (mov. 434), na qual requer: a) a certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória do laudo pericial (mov. 417.1); e b) a subsequente expedição das respectivas Certidões de Crédito em favor dos autores e de seu patrono, para fins de habilitação junto ao processo de recuperação judicial da executada. Aduz, em suma, que a apuração dos valores devidos se encontra consolidada e acobertada pela preclusão, sendo a expedição das certidões a medida necessária para o exercício do direito de crédito dos exequentes no juízo universal da recuperação. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos revela que a decisão proferida no mov. 417.1, que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, foi devidamente publicada, não havendo notícias de interposição de recurso pelas partes, operando-se, portanto, a preclusão e o trânsito em julgado. Consolidados os valores devidos, não há óbice para o acolhimento do pleito formulado. A expedição de certidão de crédito é um direito do credor para que possa buscar a satisfação de sua dívida nos processos de execução concursal, como a recuperação judicial e a falência, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, uma vez liquidado o crédito neste juízo, a sua inscrição e classificação no quadro geral de credores da empresa em recuperação é medida que se impõe. No que tange especificamente ao crédito do advogado, referente aos honorários advocatícios, a sua natureza alimentar e o privilégio equiparado aos créditos trabalhistas são matérias pacificadas na legislação e na jurisprudência. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 14, é cristalino ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". Tal dispositivo, em harmonia com o art. 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), assegura que o crédito do patrono seja classificado de forma privilegiada, garantindo a sua subsistência, que decorre diretamente de sua atividade profissional. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente para: DETERMINAR à Secretaria que certifique o trânsito em julgado da decisão homologatória do laudo pericial (mov. 417.1), se ainda não o fez. DETERMINAR a expedição das Certidões de Crédito, em conformidade com os valores liquidados e individualizados na petição, em favor dos exequentes: ALCEU ALVES FERNANDES: R$ 20.961,10 JOSÉ CARLOS DA COSTA: R$ 23.115,51 JOÃO EUZÉBIO MUNIZ: R$ 389,05 TEÓFILO DAS CHAGAS OLIVEIRA: R$ 10.977,65 ZULEIKA BANNACK DA SILVA PEREZ: R$ 389,05 DETERMINAR, outrossim, a expedição de Certidão de Crédito em nome do patrono da causa, CORNELIO AFONSO CAPAVERDE (CPF 313.035.799-87), no valor total de R$ 5.583,22 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), a título de honorários advocatícios, devendo constar na certidão a sua natureza de crédito de natureza alimentar e privilegiado, nos termos do art. 85, § 14º do CPC e do art. 83, I, da Lei 11.101/2005. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas, considerando a exaustão da prestação jurisdicional neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, 09 de junho de 2026. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito