0024108-02.2021.8.26.0053

Processo 0024108-02.2021.8.26.0053 (processo principal 1008825-97.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - ANTONIO SALVADOR ESPOSITO - - DARCIRIO MARTINS DOS SANTOS - - HEBE GUIMARAES LEME - - CORDULINA MODESTO ARRAIS - - CELESTE FREIRE MENEGHESSO - - CARMEN NAVARRO - - GECILIA RAYMUNDO DA SILVA - - ISABEL GASPAR RAMIRES - - JULIETA RIBEIRO LEITE - - MARIA CECILIA DE MIRANDA MENKE - 1. DAS QUESTÕES PENDENTES E DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA O Código de Processo Civil estabelece no artigo 357 as diretrizes para a organização e o saneamento do processo, aplicáveis subsidiariamente à fase de cumprimento de sentença e ao julgamento da impugnação (artigo 513 c/c artigo 771, parágrafo único, do CPC). Não há nulidades ou vícios processuais a sanar. A obrigação de fazer já foi objeto de provimentos anteriores deste juízo (fls. 1296/1297 e 1322/1324), restando pendente nesta quadra a resolução da impugnação voltada à obrigação de pagar quantia certa. O ponto controvertido de fato e de direito reside estritamente na apuração do valor devido a título de diferenças decorrentes do reenquadramento funcional (Lei Complementar nº 1.080/2008), notadamente quanto: a) aos índices de correção monetária aplicáveis; b) à taxa e termo final dos juros de mora em cotejo com a data da citação na fase de conhecimento; c) à forma e base de incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021). Quanto ao requerimento formulado pelos credores às fls. 1331/1332 referente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado. Assim, a fixação definitiva dar-se-á logo após o acertamento pericial do quantum debeatur. 2. DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DA NOMEAÇÃO DO PERITO O Código de Processo Civil prevê no artigo 156 que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Tratando-se de divergência estritamente aritmética e de evolução financeira sobre fatos pretéritos devidamente documentados nos autos (fichas financeiras e demonstrativos de fls. 785/1144), mostra-se cabível a realização de perícia contábil indireta (artigo 464, § 1º, inciso I, do CPC). Diante da complexidade dos cálculos e da divergência numérica apresentada entre os pareceres das partes (fls. 1333/1370 e fls. 1383/1407), defiro a produção de prova pericial contábil. Para o encargo, nomeio o perito João Carlos Chaves Westphal (Economista e Contador, estabelecido na Av. Pedroso de Moraes, 608, 5º andar, cj. 54, Pinheiros, São Paulo/SP, tel. 3812-3070). Intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente a aceitação do encargo (artigo 465, § 2º, do CPC). 3. DOS QUESITOS, ASSISTENTES TÉCNICOS E CUSTEIO DOS HONORÁRIOS O artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil assegura às partes a faculdade de indicar assistente técnico e formular quesitos. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) Indiquem assistente técnico, com os respectivos dados de contato; c) Apresentem seus quesitos. No que tange ao custeio da perícia, anoto que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 1182/1183 e 1263/1264). O artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil disciplina que a perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, realizada por particular, observará a tabela do respectivo tribunal. Portanto, os honorários periciais são fixados com base na Resolução nº 910/2023 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Tabela de Honorários Periciais, Anexo, item 1.1 - Ciências Contábeis/Econômicas - demanda ajuizada por servidores contra Fazenda Pública), no valor correspondente a 18 (dezoito) UFESPs. Com a manifestação de aceitação pelo perito nomeado, expeça-se a competente certidão/ofício de reserva de honorários periciais perante o sistema próprio do Tribunal de Justiça. Comprovada a reserva e apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o senhor perito para que dê início aos trabalhos, devendo protocolar o laudo pericial em cartório no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do CPC). Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MARÍLIA PIGNATARI PINHEIRO (OAB 455516/SP)