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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024033-44.2026.8.19.0000 Assunto: Desapropriação / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0000314-52.2012.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00295601 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, DE EVENTUAL AMORTIZAÇÃO PREDITIVA PELOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DO REGIME APLICÁVEL AOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença de ação de desapropriação por utilidade pública, que rejeitou a impugnação aos cálculos e homologou o laudo pericial contábil de liquidação.2. A decisão recorrida limitou-se a chancelar de maneira genérica as conclusões contidas no laudo do perito judicial, sem analisar de forma expressa e fundamentada as objeções jurídicas deduzidas pela devedora acerca da forma de cômputo e amortização dos consectários legais incidentes sobre o montante indenizatório.II. Questão em discussão3. A controvérsia cinge-se em definir se o ato judicial impugnado padece de nulidade absoluta por vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, IV), mostrando-se indispensável definir se as balizas de liquidação envolvendo o termo inicial de juros compensatórios, o efeito amortizador dos depósitos em conta e o termo de fluência de juros moratórios devidos por sociedade de economia mista devem ser apreciados expressamente pelo juízo de origem.III. Razões de decidir4. A homologação de laudo contábil de liquidação por meio de decisão concisa que se apoia apenas na confiança conferida ao auxiliar do juízo, deixando de enfrentar as impugnações e as premissas jurídicas contrastadas pela parte devedora, viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CRFB, art. 93, IX) e incorre em evidente error in procedendo, a impor a decretação de sua nulidade (CPC, art. 489, § 1º, IV).5. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para obstar indevida supressão de instância, compete ao juiz de primeiro grau analisar de forma fundamentada e individualizada as diretrizes jurídicas aplicáveis aos cálculos da expropriação, as quais envolvem as regras de incidência dos juros compensatórios, a eficácia de amortização dos depósitos efetuados sob as frações do débito e o termo de cômputo de juros de mora condizente à natureza jurídica da expropriante.6. O refazimento das contas, se necessário, poderá ser precedido de esclarecimentos técnicos do perito e de posterior contraditório das partes antes de nova deliberação motivada pelo juízo singular.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a decisão agravada e ordenar o retorno dos autos à Vara de origem.Tese de julgamento: Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES. MARCIO QUINTES GONCALVES e DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.