0024003-88.2022.8.26.0053

Processo 0024003-88.2022.8.26.0053 (processo principal 0048004-26.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Conceição Maria Duarte R. Custodio - - Laura Garcia Vivona - - Izabel Aparecida Palmeira - - Ingeborg Schwarz Nabão - - Ilda Flores Lopez - - Fatima Aparecida de Andrade - - Dalva Baptistao Sallum - - Lenir Carvalho Romiti - - Cleusa Margareth Gentil - - Carolina Rosa Machado da Costa - - Antonio Costa - - Adeli de Lima Zuccolotto - - Ayete Ruy Cotrim Castro de Oliveira - - Sidnei Cavagna - - Wilma Macedo Campari - - Maria Luiza Franco Rossoni - - Valdir Paranhos Amorim - - Neuza Maria Tarrazo - - Maristela Marrara - - Maria Rita Paschoal Risola Silva - - Maria Paula Gonçalves Malvezzi - - Mara Aparecida Moreira Nunes - - Maria Isabel Leonardo Gazzi - - Maria Helena do Nascimento - - Maria Giselda Zanchetta de Sousa - - Maria Fernandes Bianchi - - Espólio de Maria de Lourdes Benoti Facca - - Maria Antonia de Amoeda Campos Sanseverino - Daisy Cotrim Castro de Oliveira Lemos - - Dalton Cotrim Castro de Oliveira - - Dulcidio Cotrim Castro de Oliveira - - Bruno Bianchini Sallum - - Jamil Baptistão Sallum - - José Elias Baptistão Sallum - - Talitha Bianchini Sallum - - Telma Maria Baptistão Sallum Sato - - Teresinha Baptistão Sallum - - Luana Cristina Bueno da Silva Baranzzelli - - Luiz Eduardo Bueno da Silva - - Espólio de Maria Angelica Binotti - - Espólio de Maria Argentina da Conceição Aparecida Benotti Bueno da Silva Vieira Araujo - - Paulo Roberto Bueno da Silva - - Sebastião Bueno da Silva - - Vanda Alice Benotti Varela - - Maria Cristina Campari - - Raquel Campari - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Conceição Maria Duarte R. Custodio e outros em face da SPPREV e outro, em que se busca, em suma, a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título executivo judicial que reconheceu o direito ao recebimento de sexta-parte incidente sobre os vencimentos dos autores. Diante da divergência instaurada entre os cálculos apresentados pelas partes, os quais apontavam o valor de R$670.420,92 pela parte exequente e de R$603.421,11 pela parte executada, a Superior Instância determinou a realização de perícia contábil para a apuração do montante efetivamente devido. O perito nomeado pelo juízo apresentou o laudo pericial contábil (fls. 4264-4346), no qual apurou o valor bruto total devido de R$676.796,04, atualizado até a data-base de junho de 2024 (fls. 4271). Intimadas as partes (fls. 4349), a parte executada apresentou impugnação ao laudo pericial (fls. 4359-4503), acompanhada de parecer técnico de sua contadora credenciada. Em suas razões, sustentou a necessidade de aplicação das regras de atualização monetária e juros de mora estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 a partir de agosto de 2025, pugnando pela fixação do débito no valor de R$600.837,25 (fls. 4360). A parte exequente manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo perito judicial, postulando pela homologação do laudo técnico (fls. 4521-4522). Instado a prestar esclarecimentos (fls. 4505), o perito judicial apresentou manifestação técnica (fls. 4516-4518). Na oportunidade, retificou o erro material de digitação constante na conclusão do laudo, confirmando que a data-base correta dos cálculos é 30/06/2024, e esclareceu que as regras da Emenda Constitucional nº 136/2025 são inaplicáveis ao caso concreto, uma vez que a conta de liquidação é anterior à vigência da referida norma (fls. 4517). O executado, intimado acerca dos esclarecimentos, limitou-se a reiterar os termos de sua impugnação anterior (fls. 4531). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de liquidação, restando pendente a definição do valor a ser requisitado para fins de pagamento. A controvérsia cinge-se à exatidão dos parâmetros de juros e correção monetária aplicados pelo perito do juízo, bem como à incidência das regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. De início, verifica-se que o perito judicial sanou de forma satisfatória o erro material apontado em seu laudo originário. Com efeito, restou esclarecido que a indicação da data-base de 30/06/2026 na conclusão do laudo (fls. 4270) decorreu de mero equívoco de digitação, sendo certo que todos os demonstrativos de cálculo foram elaborados tendo como limite temporal a data-base de 30/06/2024 (fls. 4286), em consonância com o que fora determinado pelo juízo (fls. 4517). Superada essa questão fática, passa-se ao exame da alegada aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025. A insurgência da Fazenda Pública não merece acolhimento. Isso porque a referida emenda constitucional, que alterou as regras de atualização dos requisitórios judiciais, passou a produzir efeitos apenas a partir de agosto de 2025. No caso vertente, a conta de liquidação apresentada pelo perito judicial tem como limite temporal e data-base o mês de junho de 2024 (fls. 4286). Por conseguinte, mostra-se inviável a aplicação retroativa de critérios de atualização monetária e juros de mora instituídos por norma constitucional superveniente a período anterior à sua própria vigência, sob pena de manifesta violação à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Ademais, constata-se que o perito judicial elaborou os cálculos de liquidação em estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo judicial e na legislação de regência aplicável à época da conta. O perito adotou a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E) para a atualização monetária até 08/12/2021 (fls. 4286), juros de mora com base nos índices da caderneta de poupança desde a citação até 08/12/2021 (fls. 4286) e, a partir de 09/12/2021, aplicou a taxa SELIC de forma única, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (fls. 4286), tudo em perfeita harmonia com os Temas nº 810 do Supremo Tribunal Federal e nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 4518). Desse modo, constatada a correção metodológica do laudo pericial contábil e a adequada manifestação de esclarecimentos que sanou o erro material de digitação, a homologação dos cálculos do perito judicial é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 4359-4360) e, por conseguinte, homologo o laudo pericial contábil de fls. 4264-4346, devidamente esclarecido às fls. 4516-4518, para fixar o montante bruto total da execução em R$676.796,04 (seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos), atualizado até a data-base de junho de 2024. Prossiga-se a execução pelo valor homologado. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU 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