0023637-58.2026.8.16.0030
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu
- Classe
- INQUéRITO POLICIAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8011 - Celular: (45) 3308-8171 - E-mail: fi-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023637-58.2026.8.16.0030 Processo: 0023637-58.2026.8.16.0030 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 22/07/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ALEXANDRE SIQUEIRA Considerando-se as provas contidas no Inquérito Policial, dando conta de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime descrito no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, bem como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de ALEXANDRE SIQUEIRA. Nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se e intime-se o denunciado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo que o interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 8 (oito), na forma do art. 401 do Código de Processo Penal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de nomeação de defensor dativo para tanto. Oficie-se ao instituto de criminalística solicitando a remessa dos laudos periciais acerca dos armamentos apreendidos. Prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo pericial realizado na arma de fogo, bem como a ausência de comprovação de quem seria legítimo proprietário, com fulcro no art. 25 da Lei 10.826/03, bem como no ofício circular n. 79/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça, determino a intimação das partes para se manifestarem, em 2 (dois) dias, a respeito do interesse na realização de contraprova, oportunidade em que deverão justificar a pretensa necessidade de manutenção da arma de fogo em juízo, sob pena de o silêncio ser entendido como desinteresse na realização de demais atos de dilação probatória envolvendo o artefato e na sua consequente remessa ao Comando do Exército, para os fins do art. 25 da Lei 10.826/03. Juntem-se os antecedentes criminais em nome do denunciado na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, voltem. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 28 de julho de 2026. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALEXANDRE SIQUEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado12/08/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIELLI DIANA ALVES
OAB: 100847/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8011 - Celular: (45) 3308-8171 - E-mail: fi-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023637-58.2026.8.16.0030 Processo: 0023637-58.2026.8.16.0030 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 22/07/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ALEXANDRE SIQUEIRA Considerando-se as provas contidas no Inquérito Policial, dando conta de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime descrito no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, bem como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de ALEXANDRE SIQUEIRA. Nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se e intime-se o denunciado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo que o interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 8 (oito), na forma do art. 401 do Código de Processo Penal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de nomeação de defensor dativo para tanto. Oficie-se ao instituto de criminalística solicitando a remessa dos laudos periciais acerca dos armamentos apreendidos. Prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo pericial realizado na arma de fogo, bem como a ausência de comprovação de quem seria legítimo proprietário, com fulcro no art. 25 da Lei 10.826/03, bem como no ofício circular n. 79/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça, determino a intimação das partes para se manifestarem, em 2 (dois) dias, a respeito do interesse na realização de contraprova, oportunidade em que deverão justificar a pretensa necessidade de manutenção da arma de fogo em juízo, sob pena de o silêncio ser entendido como desinteresse na realização de demais atos de dilação probatória envolvendo o artefato e na sua consequente remessa ao Comando do Exército, para os fins do art. 25 da Lei 10.826/03. Juntem-se os antecedentes criminais em nome do denunciado na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, voltem. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 28 de julho de 2026. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito