0023580-06.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0023580-06.2021.8.16.0001 Processo: 0023580-06.2021.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.707,84 Autor(s): ROSITA MILESKI Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum, em fase de impugnação ao laudo pericial financeiro elaborado pelo expert Cássio Eliakim Fugimoto (#233.1), instaurada após sentença que julgou procedente pedido revisional de contrato de empréstimo pessoal celebrado entre Rosita Mileski e Crefisa S/A, determinando a substituição da taxa de juros remuneratórios de 18,50% ao mês (666,69% ao ano) pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (7,03% ao mês e 125,96% ao ano), com condenação da ré à restituição das diferenças apuradas em favor da autora. A decisão transitou em julgado em 05/07/2023, conforme certificado nos autos, sendo os honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 pela sentença e majorados para R$ 1.200,00 pelo acórdão do TJPR (#87.1). Apresentado o laudo pericial em #233.1, ambas as partes manifestaram discordância. A Crefisa (#237.1) impugnou a metodologia de cálculo da liquidação antecipada, sustentando que o perito não realizou adequada compensação das parcelas quitadas antecipadamente com o deságio correspondente à nova taxa. A autora (#238.1) questionou a própria premissa técnica adotada pelo perito — a ocorrência de liquidação antecipada do contrato em 02/03/2018 —, fundamentada exclusivamente em demonstrativo financeiro unilateral produzido pela instituição financeira requerida, sem que tenha sido apresentado qualquer instrumento contratual de refinanciamento, renegociação ou novação que explique o encerramento da operação originária naquela data. Aduziu, ainda, inconsistência nos critérios de atualização dos honorários advocatícios, especialmente quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Intimado para esclarecimentos, o perito (#241.1) manteve integralmente suas conclusões, reconhecendo expressamente, contudo, que a conclusão acerca da liquidação antecipada decorreu da documentação constante dos autos — notadamente o demonstrativo financeiro de #30.6 —, e que "eventual necessidade de apresentação de documentos adicionais ou de aprofundamento da instrução probatória acerca de relações contratuais posteriores constitui matéria a ser apreciada pelo Juízo." As partes apresentaram manifestações sobre o esclarecimento pericial (#244.1 e #245.1), estando o feito concluso para decisão. É o relatório. Decido. I. DA PREMISSA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL O laudo pericial foi elaborado a partir da premissa de que o contrato nº 032560015536 foi liquidado antecipadamente em 02/03/2018, com fundamento em demonstrativo financeiro apresentado unilateralmente pela instituição financeira requerida (#30.6). O próprio expert, nos esclarecimentos de #241.1, reconheceu que sua análise limitou-se aos documentos constantes dos autos e que eventual aprofundamento probatório sobre relações contratuais subsequentes constitui matéria a ser definida pelo Juízo. A impugnação da autora é tecnicamente relevante. Em operações bancárias da natureza descrita nos autos — empréstimo pessoal de curto prazo com parcelas debitadas em conta corrente —, o encerramento sistêmico de um contrato não equivale necessariamente à quitação efetiva da obrigação, sendo comum a ocorrência de renegociações, novações parciais e refinanciamentos internos promovidos pela própria instituição financeira, sem que o consumidor tenha plena ciência ou documentação do ocorrido. A mera existência de previsão contratual de vencimento antecipado (cláusulas IV e V do contrato, reproduzidas no esclarecimento pericial) não comprova, por si só, que tal mecanismo foi efetivamente acionado e que a operação foi extinta sem transferência de saldo para contrato subsequente. Nesse contexto, a completude da instrução probatória exige a juntada da cadeia documental pertinente ao encerramento da operação em 02/03/2018. A Crefisa S/A, na qualidade de instituição financeira detentora de todos os registros relativos às operações contratadas com a autora, tem o dever de apresentar tal documentação, sendo aplicável, na hipótese, a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, combinada com o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus probatório sempre que verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações — pressupostos ambos verificados na espécie. Diante disso, intime-se a Crefisa S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos os documentos relativos ao encerramento do contrato nº 032560015536 em 02/03/2018, especialmente: (a) eventual instrumento de refinanciamento, renegociação, novação ou confissão de dívida celebrado naquela data ou em data próxima; (b) demonstrativo financeiro completo e evolutivo da operação, desde a sua celebração até o efetivo encerramento; e (c) extrato bancário da conta da autora referente ao período de novembro de 2017 a março de 2018, a fim de viabilizar a auditoria da cadeia contratual e a conferência da metodologia pericial. Advertindo-se desde já que, não cumprida a diligência no prazo assinalado ou apresentada documentação incompleta, o Juízo adotará, para fins de liquidação, a premissa mais favorável à parte autora, podendo determinar a retificação do laudo com exclusão da premissa de liquidação antecipada e recálculo do indébito com base nos pagamentos efetivamente comprovados nos autos, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. A pedido subsidiário de conversão ao procedimento comum formulado pela autora (#244.1) fica reservado para apreciação posterior, a depender do resultado da diligência ora determinada — mostrando-se, por ora, prematuro e desproporcional diante da natureza da controvérsia, que pode ser resolvida mediante simples complementação documental. II. DA RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Neste ponto, assiste razão à autora. O perito adotou, quanto aos juros moratórios sobre a verba honorária sucumbencial, o critério literal estabelecido na sentença originária (#57.1), segundo o qual os juros de mora somente fluiriam a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Ocorre que tal critério conflita com norma processual cogente, insuscetível de derrogação pelo título executivo judicial. O art. 85, §16, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." A norma é de aplicação obrigatória e prevalece sobre o comando sentencial, que, ao estabelecer critério diverso, incorreu em equívoco que compete ao Juízo corrigir de ofício na fase executiva. No presente caso, a decisão transitou em julgado em 05/07/2023. É a partir dessa data que fluem os juros moratórios sobre os honorários advocatícios fixados nos autos. Quanto ao termo inicial da correção monetária, a sentença fixou honorários em R$ 800,00 com atualização a partir do arbitramento (data da sentença originária), e o acórdão majorou o valor para R$ 1.200,00. A metodologia correta é: sobre R$ 800,00, correção monetária desde a data da sentença de 1º grau; sobre os R$ 400,00 correspondentes à majoração recursal, correção a partir do acórdão. Sobre o montante integral, juros moratórios a partir de 05/07/2023, nos termos do art. 85, §16, do CPC. Diante disso, determino ao perito Cássio Eliakim Fugimoto que proceda à retificação dos cálculos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, observando os seguintes parâmetros: (a) correção monetária sobre R$ 800,00 a partir da data da sentença originária (#57.1), pelo índice do TJPR (média INPC/IGP-DI). (b) correção monetária sobre os R$ 400,00 da majoração recursal a partir da data do acórdão (#87.1); (c) juros moratórios sobre o valor total atualizado dos honorários a partir de 05/07/2023 (data do trânsito em julgado), com incidência da Taxa Selic após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §§1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela referida lei. III. DA IMPUGNAÇÃO DA CREFISA A insurgência da Crefisa (#237.1) quanto ao método de compensação das parcelas na liquidação antecipada ficará prejudicada ou será apreciada após a complementação documental determinada no item I, uma vez que a própria premissa do encerramento antecipado do contrato, sobre a qual se assenta a crítica da ré, está sob verificação. Eventuais impugnações remanescentes deverão ser apresentadas após a juntada dos documentos e eventual retificação do laudo pelo perito. IV. DO PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS Considerando que a retificação determinada no item II não depende de qualquer diligência externa — tratando-se de mera aplicação de parâmetros jurídicos já definidos —, determino ao perito que proceda à retificação no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta decisão, independentemente do cumprimento da diligência direcionada à parte requerida. Após a juntada dos documentos pela Crefisa e a eventual retificação/complementação do laudo pericial, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação final. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta