0023529-06.2020.8.19.0014

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023529-06.2020.8.19.0014 Assunto: Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0023529-06.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00003314 APTE: LEONARDO MORAES ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: GERMANDA CRISOSTOMO MONTEIRO ADVOGADO: ALESSANDRA NASCIMENTO DE ALMEIDA OAB/RJ-167972 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO POR INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UM DOS ACUSADOS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CORRÉ. RECURSO DO RÉU LEORNADO PROVIDO E DA CORRÉ GERMANDA DESPROVIDO.I. Caso em exameApelações criminais interpostas por condenados pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. A sentença condenou Leonardo Moraes Almeida pelo tráfico de drogas com causa de aumento; e Germanda Crisostomo Monteiro pelo tráfico privilegiado com incidência da mesma majorante. As defesas pleitearam, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória e por crime impossível, tendo a corré suscitado ainda a incidência de coação moral irresistível. Subsidiariamente, requereu-se a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussãoDiscute-se se existem provas suficientes para sustentar a condenação de Leonardo Moraes Almeida pela suposta determinação do transporte de droga para ingresso em estabelecimento prisional; se a conduta atribuída a Germanda Crisostomo Monteiro configura crime impossível em razão dos mecanismos de fiscalização existentes no presídio; e se há elementos aptos ao reconhecimento da coação moral irresistível como causa excludente de culpabilidade.III. Razões de decidir1. A imputação dirigida a Leonardo baseou-se na alegação de que teria ordenado à corré o transporte do entorpecente para o interior do estabelecimento prisional.2. Não foi produzida prova judicializada apta a demonstrar, de forma segura, o envolvimento de Leonardo nos fatos narrados na denúncia, subsistindo apenas indícios não corroborados por elementos probatórios submetidos ao contraditório.3. O apelante sequer foi objeto de investigação apta a estabelecer vínculo criminoso com a corré, inexistindo suporte probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório.4. A insuficiência de provas impõe a absolvição de Leonardo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.5. Quanto a Germanda, a materialidade e a autoria delitivas encontram amparo na apreensão do entorpecente, no laudo pericial e em sua própria narrativa acerca do transporte da droga.6. A tese de crime impossível não prospera, pois a existência de mecanismos de fiscalização e controle de acesso ao estabelecimento prisional dificulta a consumação da infração, mas não torna objetivamente impossível sua prática.7. A alegação de coação moral irresistível não foi acompanhada de elementos probatórios consistentes capazes de demonstrar ameaça atual e inevitável apta a afastar a culpabilidade da agente.8. Correta a sentença ao reconhecer a forma privilegiada do tráfico de drogas em favor da corré e ao proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DispositivoRecurso de Leonardo Moraes Almeida provido para absolve-lo, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de soltura condiciona Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao apelo defensivo do réu Leonardo para, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, absolvê-lo, expedindo-se alvará de soltura condicionado tão somente a este processo e pelo desprovimento do apelo defensivo da ré Germanda.