0023377-68.2012.8.26.0005

DESPACHO Nº 0023377-68.2012.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavio Gomes dos Santos - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Casa de Saúde Santa Marcelina (Organização Social de Saúde Santa Marcelina Hospital Geral Santa Marcelina do Itaim Pauli - Apelado: Município de São Paulo - Apelação nº 0023377-68.2012.8.26.0005 Apelante: FLÁVIO GOMES DOS SANTOS (justiça gratuita) Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP; CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Magistrada: Dra. Celina Kiyomi Toyoshima Trata-se de apelação interposta por Flávio Gomes dos Santos contra a r. sentença (fls. 945/947), proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada pelo apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, da Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., da Associação Beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina e do Município de São Paulo que julgou improcedente a ação. Pela sucumbência, o apelante foi condenado ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa (R$ 186.600,00, de 03/07/2.012), observada a concessão da justiça gratuita. Alega o apelante no presente recurso (fls. 959/962), em síntese que, em 17/01/2.011, por volta da 01h00, ao trafegar de bicicleta na região da Encosta Norte, caiu em razão de um buraco não sinalizado e da ausência de iluminação pública no local, o que lhe causou fratura na bacia, lesões no polegar direito, pernas e hemorragia cerebral em grau médio. Afirma ter apresentado documentos aptos a comprovar o nexo causal e os danos sofridos, atribuindo a responsabilidade objetiva e solidária aos apelados pela omissão na conservação da via pública, falta de sinalização do buraco aberto para reparos e falha no atendimento médico. Argumenta que sofreu abalo moral e psicológico, tendo sua honestidade questionada por amigos e perdendo o seu trabalho. Requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença, julgando procedente a ação para condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em suas contrarrazões (fls. 991/1.000), alega o apelado MUN. DE SÃO PAULO, em síntese e, em preliminar, sua ilegitimidade de parte passiva, aduzindo que a intervenção na via decorreu de obra promovida pela concessionária de saneamento sem prévia autorização ou fiscalização municipal, e que não lhe cabe fiscalizar a concessionária do setor elétrico. No mérito, defende a ausência de provas da dinâmica do acidente, da existência do buraco e do nexo causal, ressaltando que não houve registro de boletim de ocorrência na data dos fatos ou reclamação administrativa prévia. Assevera que a responsabilidade estatal por omissão exige a comprovação de culpa e omissão específica, não podendo a Administração Pública atuar como garantidora universal. Argui o rompimento do nexo de causalidade por fato de terceiro e por culpa exclusiva da vítima, destacando que os prontuários médicos comprovam que o apelante conduzia a bicicleta em estado de embriaguez (etilizado) durante a madrugada. Refuta a ocorrência de danos materiais e morais por ausência de comprovação probatória e, subsidiariamente, pugna pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 884 e 944, ambos do Código Civil. Em suas contrarrazões (fls. 1.006/1.020), alega a apelada ELETROPAULO, em síntese e, em preliminar, sua ilegitimidade de parte passiva, aduzindo que a manutenção da iluminação pública é de responsabilidade exclusiva do ente municipal. No mérito, sustenta a ausência de conduta ilícita, de culpa e de prova dos danos morais alegados. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do valor indenizatório com moderação e a inaplicabilidade das Súmulas nº 54, de 24/09/1.992 e nº 362, de 15/10/2.008, ambas do Superior Tribunal de Justiça, defendendo que os juros de mora e a correção monetária devam incidir a partir do arbitramento ou da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Por fim, insurge-se contra a majoração de honorários advocatícios fundada no artigo 85, parágrafo 8º-A, do Código de Processo Civil ou na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Em suas contrarrazões (fls. 1.021/1.030), alega a apelada SABESP, em síntese e, em preliminar, sua ilegitimidade de parte passiva, alegando inexistir registro em seus sistemas de obras ou intervenções no local, apontando que os poços de visita e sistemas de drenagem pluvial competem ao Município. No mérito, reforça a ausência de prova da dinâmica do acidente e do nexo de causalidade, sustentando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima em razão de trafegar de bicicleta de madrugada e em estado de embriaguez. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, aduzindo a ocorrência de mero dissabor. Subsidiariamente, requer a observância do artigo 944 do Código Civil para a fixação do quantum e que seja afastada a incidência da Súmula nº 54, de 24/09/1.992, do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a incidência de juros moratórios a partir da citação, com fulcro no artigo 405 do Código Civil. Em suas contrarrazões (fls. 1.031/1.048), a apelada CASA DE SAÚDE S. MARCELINA argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. No mérito, aduz que a prestação do serviço médico-hospitalar configurou obrigação de meio e seguiu estritamente a literatura médica aplicável, respaldada pelo laudo pericial que concluiu pela adequação dos procedimentos e exames e pela ausência de nexo causal com eventual fratura constatada posteriormente em outro estabelecimento. Defende a ausência de ato ilícito, de erro médico e de comprovação dos danos morais e materiais, refutando a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus probatório. Reitera o pedido de concessão da gratuidade processual à entidade filantrópica diante da comprovação do déficit financeiro em suas demonstrações contábeis. Pugna pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo e recebido, nesta ocasião, no duplo efeito, por este RELATOR, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Verifico que consta pedido de gratuidade de justiça pela apelada CASA DE SAÚDE S. MARCELINA. No entanto, esta não juntou documentos suficientes para a análise de sua situação financeira atual, sendo certo que o documento de citado à fl. 1.046 não permite aferir sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa maneira, considerando a necessidade de se estabelecer a possibilidade de concessão do benefício almejado, de rigor a juntada pela apelada CASA DE SAÚDE S. MARCELINA dos dois últimos balanços patrimoniais/contábeis da empresa, bem como de outros documentos que julgue necessários, de modo a comprovar a alegada ausência de condições para suportar as custas/despesas processuais. Assim, tendo em vista o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, entendo ser relevante e essencial para a compreensão da controvérsia e análise do pedido da apelada CASA DE SAÚDE S. MARCELINA, que esta providencie, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a juntada dos documentos acima mencionados, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. Após, tornem-me conclusos. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Valdemir dos Santos Borges (OAB: 185091/SP) (Procurador) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) (Procurador) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) (Procurador) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador) - 1º andar