0023302-24.2025.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023302-24.2025.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: W. B. de F. - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LAUDO DO IMESC. OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. DEMAIS VÍCIOS NÃO AFERIDOS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE AVENTADO “ERROR IN JUDICANDO”. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DE TAL ARTE QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR AS HIPÓTESES ALISTADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA, NO CORPO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. O CONFRONTO TÉCNICO ENTRE O LAUDO DO IMESC, SECUNDADO POR RELATÓRIOS PARTICULARES, E A CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DA BANCA DO CONCURSO INSTALOU NOS AUTOS CONTROVÉRSIA FÁTICA, CUJO DESLINDE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO VERTICAL RESTRITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EM ORDEM A SANAR O CONSTATADO VÍCIO, SEM INFRINGÊNCIA AO RESULTADO.3. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. VÍCIO QUE, PARA FINS DE ACLARATÓRIOS, DEVE SER ESTRITAMENTE INTERNO, VERIFICADO ENTRE AS PROPOSIÇÕES E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS EXTERNOS.4. PREQUESTIONAMENTO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, CONFORME ESCLARECIDO NO ACÓRDÃO E NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 1.025 DO CPC. 5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM ORDEM A SUPERAR CONSTATADO VÍCIO DE OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Zacarias (OAB: 184345/SP) - Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu E. DE S. P.
Autor W. B. DE F.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VLADIMIR BONONI
OAB: 126371/SP
FABIANA ZACARIAS
OAB: 184345/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023302-24.2025.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: W. B. de F. - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LAUDO DO IMESC. OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. DEMAIS VÍCIOS NÃO AFERIDOS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE AVENTADO “ERROR IN JUDICANDO”. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DE TAL ARTE QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR AS HIPÓTESES ALISTADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA, NO CORPO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. O CONFRONTO TÉCNICO ENTRE O LAUDO DO IMESC, SECUNDADO POR RELATÓRIOS PARTICULARES, E A CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DA BANCA DO CONCURSO INSTALOU NOS AUTOS CONTROVÉRSIA FÁTICA, CUJO DESLINDE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO VERTICAL RESTRITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EM ORDEM A SANAR O CONSTATADO VÍCIO, SEM INFRINGÊNCIA AO RESULTADO.3. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. VÍCIO QUE, PARA FINS DE ACLARATÓRIOS, DEVE SER ESTRITAMENTE INTERNO, VERIFICADO ENTRE AS PROPOSIÇÕES E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS EXTERNOS.4. PREQUESTIONAMENTO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, CONFORME ESCLARECIDO NO ACÓRDÃO E NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 1.025 DO CPC. 5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM ORDEM A SUPERAR CONSTATADO VÍCIO DE OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Zacarias (OAB: 184345/SP) - Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) - 1º andar