0023106-45.2025.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0023106-45.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Custeio de Assistência Médica Valor da Causa: R$139.634,61 Autor(s): ANDRÉ LOUREIRO ROSARIO FILOMENA REGINA BARBOSA GOMES GALAS Réu(s): Luiz Carlos Moreira Matheus Fernandes Pereira Moreira I – Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 50), alegando a existência de contradição na delimitação das questões controvertidas, ao argumento de que os réus teriam reconhecido, em demanda conexa ajuizada em face da operadora de saúde, o valor de R$ 120.000,00 correspondente aos honorários médicos objeto desta ação. Alegam, ainda, omissão quanto ao objeto da prova pericial deferida e quanto ao deferimento parcial da expedição de ofício ao Hospital Sírio-Libanês. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios alegados. A suposta contradição apontada pelos embargantes não está presente. A decisão embargada consignou expressamente como questão de fato controvertida a adequação, razoabilidade e eventual abusividade dos valores cobrados pelos autores, conclusão extraída das alegações deduzidas pelas partes e da impugnação apresentada pelos réus em contestação. O fato de o réu Luiz ter incluído, em demanda ajuizada contra a operadora de saúde, pedido de ressarcimento abrangendo os honorários ora cobrados não implica reconhecimento inequívoco da correção, exigibilidade ou adequação do valor exigido nesta ação. Trata-se de elemento probatório que poderá ser oportunamente valorado por ocasião do julgamento do mérito, mas que não afasta a controvérsia instaurada pela contestação. Ademais, a contradição apta a justificar embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, consistente na incompatibilidade lógica entre suas premissas ou conclusões, e não eventual divergência entre a decisão e a interpretação que a parte atribui às provas produzidas nos autos. Também não há omissão quanto ao objeto da prova pericial. A decisão saneadora delimitou expressamente os fatos incontroversos e as questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. O deferimento da prova pericial deve ser compreendido dentro desses limites. Além disso, as partes foram intimadas para formular quesitos e indicar assistentes técnicos, providências processuais próprias destinadas justamente à delimitação dos aspectos técnicos a serem examinados pelo perito. Eventual discussão acerca da pertinência de quesitos específicos ou sobre eventual extrapolação dos limites da perícia deverá ser apreciada oportunamente, caso suscitada. Não procede, igualmente, a alegação de omissão quanto ao deferimento parcial da expedição de ofício ao Hospital Sírio-Libanês. A decisão especificou os documentos cuja requisição foi considerada necessária à instrução do feito, inexistindo obrigação de examinar individualmente cada argumento da parte ou de justificar pormenorizadamente a não adoção de todas as medidas probatórias postuladas. De todo modo, o deferimento parcial da diligência não implica limitação definitiva da atividade pericial. Caso o perito, após a análise dos autos e dos quesitos formulados pelas partes, conclua pela necessidade de documentação complementar para o adequado desempenho do encargo, poderá requerer ao Juízo as providências que entender pertinentes, as quais serão oportunamente apreciadas. Não há, portanto, qualquer prejuízo à futura produção da prova técnica. Verifica-se que a intenção do réu é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta. Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. II – Considerando que os réus já apresentaram quesitos e indicaram assistente técnico (mov. 54), concedo o prazo de 15 dias para que os autores formulem seus quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos. Após, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 46. Intimem-se. Maringá, 16 de junho de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito