0023040-94.2026.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023040-94.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CRISTINE BORGES BALLIEGO ADVOGADO(A) : CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB SP302452) EXECUTADO : LAERSON PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : FÁBIO LUIZ MENDES PEREZ (OAB SP348017) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB SP339896) EXECUTADO : MARCIA REGINA RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A) : FÁBIO LUIZ MENDES PEREZ (OAB SP348017) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB SP339896) EXECUTADO : BEATRIZ RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A) : JULIANA PAVIOTTI (OAB SP484799) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular II - 40ª Vara Cível - Foro Central Cível Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Márcia Regina Ribeiro Soares e Beatriz Ribeiro Soares (Evento 12) no cumprimento de sentença promovido por Cristine Borges Balliego (Evento 1), em que se busca a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença do processo principal nº 1085278-79.2019.8.26.0100 (fls. 634-638). A exequente instaurou a fase executiva postulando a quantia de R$ 18.563,41 (Evento 1), amparando-se em demonstrativo que adotou o valor do saldo devedor principal de R$ 185.634,08 (Evento 1). Deferida a intimação para pagamento voluntário no Evento 5, as executadas tempestivamente impugnaram a execução alegando excesso de execução de R$ 1.151,13 (Evento 12). Sustentaram que a base de cálculo dos honorários deveria observar o valor da condenação apurado na perícia judicial e homologado no cumprimento de sentença principal nº 0004155-32.2026.8.26.0100, fixado em R$ 174.122,85, resultando na verba honorária devida de R$ 17.412,28 (Evento 12). Apresentaram, ademais, proposta de parcelamento do débito em 24 prestações mensais de R$ 725,51 (Evento 12). Intimada para se manifestar (Evento 13), a exequente apresentou petição no Evento 18 concordando expressamente com a retificação do valor executado para R$ 17.412,28 (Evento 18). Concordou também com o parcelamento em 24 parcelas, condicionado à observância de diretrizes específicas, tais como correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da 13ª parcela, vencimento todo dia 10 e cláusula de vencimento antecipado com multa penal de 10% e honorários de 10% em caso de inadimplemento (Evento 18). É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelas executadas comporta acolhimento, ante o reconhecimento expresso do excesso formulado pela própria credora. O excesso de execução é matéria expressamente elencada no artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Ao suscitar a incorreção da base de cálculo, as impugnantes cumpriram estritamente o disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, declarando de imediato a quantia tida por correta de R$ 17.412,28 e demonstrando a sua consonância com o laudo pericial homologado pelo juízo nos autos da obrigação principal (Evento 12). Oportunizada a manifestação, a exequente anuiu de forma inequívoca com a readequação do crédito exequendo para o montante de R$ 17.412,28 (Evento 18). Diante dessa convergência de vontades quanto à expressão monetária do título, a controvérsia sobre o montante do débito resta superada, impondo-se a fixação do valor devido em R$ 17.412,28 (Evento 12) e a consequente redução do valor executado (Evento 18). Por força da sucumbência no incidente, haja vista o acolhimento do excesso alegado com a redução da quantia pleiteada na inicial executiva, a exequente deve arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono das executadas. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixa-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelas executadas, equivalente à diferença decotada de R$ 1.151,13 (Evento 12). No que tange ao pedido de parcelamento, impõe-se esclarecer que a moratória prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil é expressamente vedada na fase de cumprimento de sentença, por dicção do seu § 7º. Todavia, nada impede que as partes transacionem quanto à forma de pagamento, no exercício da autonomia privada e da cooperação processual. Como a exequente apresentou contraproposta com condições específicas para a quitação parcelada no Evento 18, faz-se necessária a intimação das executadas para manifestarem anuência a essas cláusulas, a fim de aperfeiçoar o negócio jurídico e possibilitar a suspensão do processo nos moldes do artigo 922 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deduzida por Márcia Regina Ribeiro Soares e Beatriz Ribeiro Soares (Evento 12), com fundamento no artigo 525, § 1º, inciso V, e § 4º, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor definitivo do débito exequendo em R$ 17.412,28 (dezessete mil, quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos) (Evento 12), conforme concordância da exequente (Evento 18). b) CONDENO a exequente Cristine Borges Balliego ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada das executadas, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 1.151,13) (Evento 12), com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. c) INTIMEM-SE as executadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestem expressa concordância quanto aos termos da contraproposta de parcelamento formulada pela exequente no Evento 18 (pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 725,51, com vencimento todo dia 10, atualização pela Tabela Prática do TJSP a partir do 13º mês e cláusula penal com vencimento antecipado). d) Decorrido o prazo com a concordância formal das executadas, venham os autos conclusos para homologação do acordo e suspensão do feito nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. São Paulo, 03/08/2026