0023022-73.2010.8.19.0021

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023022-73.2010.8.19.0021 Assunto: Reintegração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0023022-73.2010.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01001026 APELANTE: REJANE D'AVILA MARQUES ADVOGADO: RODRIGO CÉSAR CÔRTES MUNIZ OAB/RJ-159148 ADVOGADO: ADRIANA CÔRTES MUNIZ DA MOTA OAB/RJ-102393 ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CÔRTES OAB/RJ-134664 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE INCAPACIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I ¿ Caso em exame1.Apelação cível interposta por servidora pública contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, na qual se pretende a nulidade do pedido de exoneração do cargo de professora, com reintegração e pagamento de verbas pretéritas, sob alegação de incapacidade de discernimento decorrente de transtorno psiquiátrico à época do ato.II ¿ Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar a incapacidade de discernimento da autora no momento do pedido de exoneração, a ponto de caracterizar vício de vontade apto a invalidar o ato administrativo.III ¿ Razões de decidir3. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 4.O laudo pericial produzido não concluiu, de forma categórica, pela incapacidade da autora à época dos fatos, limitando-se a apontar mera possibilidade de comprometimento do discernimento, o que não se equipara à prova robusta exigida para invalidação do ato. 5. A desconstituição de ato jurídico exige prova segura e conclusiva do vício de vontade, não sendo admissível juízo fundado em presunções ou probabilidades. 6. Os documentos médicos acostados não demonstram incapacidade civil, mas apenas a existência de transtorno afetivo bipolar, que não implica, por si só, ausência de discernimento.7. A manutenção de outra matrícula funcional e o exercício regular das atividades após o afastamento indicam preservação da capacidade volitiva da autora. 8. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ¿1. A anulação de ato administrativo por vício de vontade exige prova robusta e conclusiva da incapacidade de discernimento do agente à época de sua prática.2. A mera possibilidade de incapacidade, apontada em laudo pericial inconclusivo, é insuficiente para afastar a presunção de validade do ato administrativo.3. O diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, por si só, não implica incapacidade civil para a prática de atos da vida civil.¿Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES. MARCIO QUINTES GONCALVES e DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.