0022877-64.2017.8.19.0023

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022877-64.2017.8.19.0023 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0022877-64.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00050444 APELANTE: ELZA MARQUES DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: RMSM CONSULTORIA EM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO OAB/RJ-102190 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR ADEQUADAMENTE AS TESES RELATIVAS À CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES SUPOSTAMENTE IRREGULARES, DESPROVIDAS DE APROVAÇÃO ADMINISTRATIVA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC QUE VIABILIZAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ISSO PORQUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA MÁ-FÉ, CONSIGNANDO QUE A POSSE DA RÉ SE TORNOU DE MÁ-FÉ COM A CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL, BEM COMO ESCLARECEU QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE AS BENFEITORIAS FORAM REALIZADAS APÓS O INADIMPLEMENTO, FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR QUE AS CONSTRUÇÕES FORAM EXECUTADAS QUANDO JÁ CARACTERIZADA A MORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DAS BENFEITORIAS E O EXPRESSIVO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INCORPORADO AO IMÓVEL. TESE DE IRREGULARIDADE DAS CONSTRUÇÕES IGUALMENTE AFASTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMBARGO, DEMOLIÇÃO OU QUALQUER RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA CAPAZ DE ELIDIR O DEVER DE INDENIZAR. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO. SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.